Controle de Constitucionalidade de Lei Municipal em Face da Lei Orgânica Municipal

Controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica Municipal é fiscalização jurisdicional da compatibilidade entre leis e atos normativos municipais infraorgânicos e Lei Orgânica do respectivo Município, que ocupa ápice da hierarquia normativa local. A Lei Orgânica Municipal, votada e aprovada pela Câmara Municipal conforme artigo 29 da Constituição Federal, exerce função equivalente à constituição no âmbito municipal, vinculando toda legislação municipal infraorgânica. Este controle realiza-se exclusivamente pela via difusa-incidental, pois inexiste controle concentrado municipal no ordenamento brasileiro por ausência de Poder Judiciário municipal. Qualquer parte em processo judicial pode arguir inconstitucionalidade de lei municipal em relação à Lei Orgânica como questão prejudicial, cabendo ao juiz estadual de primeira instância decidir incidentalmente. A decisão produz efeitos inter partes restritos ao processo concreto. Não cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pois Lei Orgânica não integra bloco de constitucionalidade federal, tratando-se de questão infraconstitucional. Eventual recurso cabível seria especial ao Superior Tribunal de Justiça por violação a lei federal, se aplicável. Este sistema assegura supremacia da Lei Orgânica mediante jurisdição difusa, protegendo decisões fundamentais da comunidade local. A inexistência de controle abstrato enfraquece proteção da autonomia normativa municipal, demandando iniciativa das partes em processos concretos para ativar fiscalização jurisdicional.