Controle de constitucionalidade preventivo é fiscalização exercida antes da conclusão do processo legislativo, durante tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional, visando impedir ingresso de norma inconstitucional no ordenamento jurídico. Este controle antecipado protege supremacia constitucional mediante verificação prévia de compatibilidade, evitando produção de efeitos por norma viciada. No sistema brasileiro, o controle preventivo é exercido predominantemente pelos poderes políticos. O Poder Legislativo realiza controle preventivo através das Comissões de Constituição e Justiça, que analisam constitucionalidade dos projetos e podem rejeitá-los por vício formal ou material. O Poder Executivo exerce controle preventivo mediante veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Legislativo por inconstitucionalidade total ou parcial. O Poder Judiciário excepcionalmente exerce controle preventivo restrito a mandado de segurança impetrado por parlamentar contra tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea ou contra tramitação que viole norma constitucional sobre processo legislativo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite mandado de segurança de parlamentar exclusivamente para proteger direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional, não para discussão de mérito das proposições. O controle preventivo jurisdicional não pode substituir controle político próprio do processo legislativo, preservando separação de poderes e autonomia legislativa.
Controle de constitucionalidade preventivo
O que é Controle de constitucionalidade preventivo? Significado e Definição
Requisitos
- Existência de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional em tramitação no processo legislativo
- Identificação de vício de inconstitucionalidade formal ou material antes da conclusão do processo legislativo
- Competência do órgão político ou jurisdicional para exercer fiscalização preventiva conforme caso concreto
- Observância dos limites constitucionais ao controle preventivo especialmente quanto ao controle jurisdicional
Procedimento
- Análise de constitucionalidade do projeto durante tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça
- Eventual rejeição do projeto por vício de inconstitucionalidade identificado pela comissão parlamentar
- Apreciação pelo Poder Executivo após aprovação legislativa com possibilidade de veto jurídico por inconstitucionalidade
- Excepcionalmente mandado de segurança de parlamentar contra tramitação viciosa de proposta inconstitucional
Exemplos de Controle de constitucionalidade preventivo
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade e rejeição de projeto de lei
- Veto jurídico do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso por inconstitucionalidade
- Mandado de segurança de parlamentar contra tramitação de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea
Base Legal de Controle de constitucionalidade preventivo na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimentos Internos Legislativos
Jurisprudência sobre Controle de constitucionalidade preventivo
Consulte decisões atualizadas sobre Controle de constitucionalidade preventivo nos tribunais superiores: