Controle incidental de constitucionalidade é modalidade de fiscalização jurisdicional em que questão de compatibilidade entre norma infraconstitucional e Constituição surge como preliminar prejudicial no curso de processo judicial concreto, sendo decidida como pressuposto lógico necessário ao julgamento do mérito da causa principal entre partes. A incidentalidade caracteriza-se por questão constitucional não constituir objeto único e principal da demanda, mas questão prévia indispensável à resolução do litígio subjetivo. Qualquer parte pode suscitar inconstitucionalidade como fundamento de defesa ou pretensão, cabendo ao juiz ou tribunal decidir preliminarmente antes de julgar mérito. Este controle identifica-se com controle difuso quanto à universalização da competência jurisdicional, mas enfatiza aspecto processual da incidentalidade da questão constitucional. A decisão sobre constitucionalidade integra fundamentação do julgamento sem constituir dispositivo da sentença, produzindo efeitos inter partes. A via incidental democratiza acesso à jurisdição constitucional, pois qualquer cidadão parte em litígio pode suscitar inconstitucionalidade de norma aplicável ao caso. Contrapõe-se ao controle principal ou direto, exercido mediante ação direta em que constitucionalidade constitui objeto único do processo objetivo. O sistema brasileiro permite controle incidental em qualquer processo judicial, civil, penal, trabalhista, eleitoral ou administrativo. Decisões em controle incidental podem ser uniformizadas mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Controle Incidental
O que é Controle Incidental? Significado e Definição
Requisitos
- Existência de processo judicial concreto com litígio principal entre partes sobre direitos subjetivos
- Suscitação de inconstitucionalidade como questão prejudicial preliminar ao julgamento do mérito da causa
- Necessidade lógica da decisão constitucional como premissa para resolução do litígio principal
- Competência de qualquer juiz ou tribunal para conhecer e decidir incidentalmente questão constitucional
Procedimento
- Arguição de inconstitucionalidade por parte interessada como questão preliminar em processo judicial concreto
- Análise da questão constitucional como prejudicial ao mérito da causa principal
- Decisão incidental sobre constitucionalidade integrando fundamentação do julgamento do litígio
- Produção de efeitos inter partes e eventual recurso extraordinário para uniformização jurisprudencial
Exemplos de Controle Incidental
- Arguição de inconstitucionalidade de lei tributária como preliminar de contestação em execução fiscal
- Questão incidental sobre validade de lei processual suscitada em recurso de apelação cível
- Suscitação de incompatibilidade de decreto regulamentar com Constituição em mandado de segurança
Base Legal de Controle Incidental na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Doutrina de Controle de Constitucionalidade
Jurisprudência sobre Controle Incidental
Consulte decisões atualizadas sobre Controle Incidental nos tribunais superiores: