Controle Incidental

Controle incidental de constitucionalidade é modalidade de fiscalização jurisdicional em que questão de compatibilidade entre norma infraconstitucional e Constituição surge como preliminar prejudicial no curso de processo judicial concreto, sendo decidida como pressuposto lógico necessário ao julgamento do mérito da causa principal entre partes. A incidentalidade caracteriza-se por questão constitucional não constituir objeto único e principal da demanda, mas questão prévia indispensável à resolução do litígio subjetivo. Qualquer parte pode suscitar inconstitucionalidade como fundamento de defesa ou pretensão, cabendo ao juiz ou tribunal decidir preliminarmente antes de julgar mérito. Este controle identifica-se com controle difuso quanto à universalização da competência jurisdicional, mas enfatiza aspecto processual da incidentalidade da questão constitucional. A decisão sobre constitucionalidade integra fundamentação do julgamento sem constituir dispositivo da sentença, produzindo efeitos inter partes. A via incidental democratiza acesso à jurisdição constitucional, pois qualquer cidadão parte em litígio pode suscitar inconstitucionalidade de norma aplicável ao caso. Contrapõe-se ao controle principal ou direto, exercido mediante ação direta em que constitucionalidade constitui objeto único do processo objetivo. O sistema brasileiro permite controle incidental em qualquer processo judicial, civil, penal, trabalhista, eleitoral ou administrativo. Decisões em controle incidental podem ser uniformizadas mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.