Controle pela via recursal é fiscalização de constitucionalidade exercida em grau de recurso, quando questão constitucional é suscitada originalmente em instância inferior e reapreciada por tribunal superior mediante recurso extraordinário ou outro recurso cabível. Esta via permite submissão de questões constitucionais decididas em primeira ou segunda instância ao reexame por tribunais superiores, especialmente Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário. O recurso extraordinário previsto no artigo 102 inciso três da Constituição Federal é instrumento típico de controle pela via recursal, cabível contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, declarem inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julguem válida lei ou ato governamental questionado em face da Constituição. A via recursal permite uniformização jurisprudencial e proteção da supremacia constitucional mediante pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre questões constitucionais controvertidas. Exige-se prequestionamento da matéria constitucional na decisão recorrida e demonstração de repercussão geral da questão constitucional discutida. A decisão em recurso extraordinário no regime de repercussão geral produz efeitos vinculantes para casos idênticos, aproximando-se de controle concentrado. A via recursal articula controle difuso-concreto exercido pelas instâncias ordinárias com controle uniformizador pelo Supremo Tribunal Federal, conciliando democratização do acesso com segurança jurídica. Recursos especial e ordinário também podem veicular questões constitucionais em controle incidental.
Controle pela Via Recursal
O que é Controle pela Via Recursal? Significado e Definição
Requisitos
- Decisão judicial de instância inferior que tenha apreciado questão constitucional em controle incidental
- Cabimento de recurso extraordinário ou outro recurso cabível contra decisão impugnada
- Prequestionamento da matéria constitucional na decisão recorrida mediante debate e apreciação
- Demonstração de repercussão geral quando se tratar de recurso extraordinário perante Supremo Tribunal Federal
Procedimento
- Interposição de recurso extraordinário ou recurso cabível contra decisão que apreciou questão constitucional
- Demonstração dos pressupostos recursais incluindo prequestionamento e repercussão geral quando exigível
- Processamento do recurso com eventual reconhecimento de repercussão geral e julgamento pelo tribunal superior
- Decisão sobre questão constitucional com efeitos inter partes ou vinculantes conforme regime de repercussão geral
Exemplos de Controle pela Via Recursal
- Recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que declarou inconstitucionalidade de lei federal
- Recurso ordinário constitucional contra decisão denegatória de habeas corpus em tribunal superior
- Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida produzindo efeitos vinculantes para casos idênticos
Base Legal de Controle pela Via Recursal na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Jurisprudência do STF
Jurisprudência sobre Controle pela Via Recursal
Consulte decisões atualizadas sobre Controle pela Via Recursal nos tribunais superiores: