Controle político de constitucionalidade é fiscalização exercida por órgãos de natureza política, não jurisdicional, para verificar compatibilidade de leis e atos normativos com Constituição. Este controle é realizado pelos próprios Poderes Legislativo e Executivo no exercício de suas atribuições constitucionais típicas. O controle político legislativo manifesta-se através das Comissões de Constituição e Justiça que analisam preventivamente constitucionalidade dos projetos legislativos, podendo rejeitá-los por vícios formais ou materiais. O Poder Executivo exerce controle político mediante veto jurídico a projetos de lei aprovados pelo Legislativo quando os considerar total ou parcialmente inconstitucionais. O Senado Federal exerce controle político ao suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, conforme artigo 52 inciso dez. No presidencialismo brasileiro, controle político é predominantemente preventivo, exercido durante processo legislativo antes da promulgação da norma. O controle político justifica-se pela responsabilidade constitucional de cada Poder zelar pela supremacia constitucional no exercício de suas competências. Diferencia-se do controle jurisdicional pela natureza política do órgão fiscalizador e critérios discricionários de oportunidade e conveniência política. Historicamente, constituições francesas adotaram controle político mediante Conselho Constitucional, órgão de natureza política. O constitucionalismo contemporâneo privilegia controle jurisdicional por garantir maior imparcialidade e tecnicidade.
Controle Político
O que é Controle Político? Significado e Definição
Requisitos
- Competência constitucional de órgãos políticos dos Poderes Legislativo ou Executivo para fiscalizar constitucionalidade
- Previsão de instrumentos de controle político como veto jurídico, análise por comissões ou suspensão de execução
- Exercício do controle mediante critérios políticos de oportunidade e conveniência além de análise jurídica
- Caráter predominantemente preventivo exercido durante processo legislativo antes da promulgação
Procedimento
- Análise de constitucionalidade do projeto legislativo pela Comissão de Constituição e Justiça durante tramitação
- Eventual rejeição do projeto por inconstitucionalidade identificada pela comissão parlamentar
- Apreciação pelo Poder Executivo após aprovação legislativa com possível veto jurídico por inconstitucionalidade
- Eventual suspensão de execução de lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal
Exemplos de Controle Político
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça rejeitando projeto de lei por inconstitucionalidade formal
- Veto jurídico do Presidente da República a projeto aprovado pelo Congresso por violação constitucional
- Resolução do Senado Federal suspendendo execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo em controle difuso
Base Legal de Controle Político na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes
Jurisprudência sobre Controle Político
Consulte decisões atualizadas sobre Controle Político nos tribunais superiores: