Controle Político

Controle político de constitucionalidade é fiscalização exercida por órgãos de natureza política, não jurisdicional, para verificar compatibilidade de leis e atos normativos com Constituição. Este controle é realizado pelos próprios Poderes Legislativo e Executivo no exercício de suas atribuições constitucionais típicas. O controle político legislativo manifesta-se através das Comissões de Constituição e Justiça que analisam preventivamente constitucionalidade dos projetos legislativos, podendo rejeitá-los por vícios formais ou materiais. O Poder Executivo exerce controle político mediante veto jurídico a projetos de lei aprovados pelo Legislativo quando os considerar total ou parcialmente inconstitucionais. O Senado Federal exerce controle político ao suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, conforme artigo 52 inciso dez. No presidencialismo brasileiro, controle político é predominantemente preventivo, exercido durante processo legislativo antes da promulgação da norma. O controle político justifica-se pela responsabilidade constitucional de cada Poder zelar pela supremacia constitucional no exercício de suas competências. Diferencia-se do controle jurisdicional pela natureza política do órgão fiscalizador e critérios discricionários de oportunidade e conveniência política. Historicamente, constituições francesas adotaram controle político mediante Conselho Constitucional, órgão de natureza política. O constitucionalismo contemporâneo privilegia controle jurisdicional por garantir maior imparcialidade e tecnicidade.