Controle por via incidental é fiscalização de constitucionalidade exercida quando questão constitucional surge incidentalmente no curso de processo judicial concreto, sendo decidida como preliminar prejudicial necessária ao julgamento do mérito da causa principal entre partes. A incidentalidade caracteriza-se por questão constitucional não constituir objeto único da demanda mas pressuposto lógico indispensável à resolução do litígio subjetivo. Qualquer parte pode suscitar inconstitucionalidade como fundamento de defesa ou pretensão, cabendo ao juiz ou tribunal decidir preliminarmente antes de julgar mérito da causa principal. Este controle identifica-se com controle difuso quanto à universalização da competência jurisdicional e controle concreto quanto à vinculação a caso real entre partes determinadas. A decisão sobre constitucionalidade integra fundamentação do julgamento sem constituir dispositivo da sentença, produzindo efeitos inter partes restritos aos litigantes. A via incidental democratiza jurisdição constitucional permitindo que qualquer cidadão parte em processo judicial suscite inconstitucionalidade de norma aplicável. Contrapõe-se ao controle por via principal ou direta em que constitucionalidade é objeto único de processo objetivo. O sistema brasileiro permite controle incidental em qualquer processo judicial independentemente de natureza ou competência. Decisões em controle incidental podem ser uniformizadas mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Controle por Via Incidental
O que é Controle por Via Incidental? Significado e Definição
Requisitos
- Processo judicial concreto com litígio principal entre partes sobre direitos e obrigações subjetivos
- Suscitação de inconstitucionalidade como questão prejudicial incidental ao julgamento do mérito
- Necessidade lógica da decisão constitucional como premissa para resolução da causa principal
- Competência de qualquer juiz ou tribunal para conhecer e decidir incidentalmente questão constitucional
Procedimento
- Arguição de inconstitucionalidade por parte interessada como questão incidental em processo judicial concreto
- Análise da questão constitucional como prejudicial preliminar ao mérito da causa principal
- Decisão incidental sobre constitucionalidade integrando fundamentação do julgamento do litígio
- Produção de efeitos inter partes e eventual recurso extraordinário para uniformização jurisprudencial
Exemplos de Controle por Via Incidental
- Arguição incidental de inconstitucionalidade de lei tributária em contestação de execução fiscal
- Questão constitucional sobre validade de lei processual suscitada incidentalmente em recurso de apelação
- Suscitação incidental de incompatibilidade de decreto com Constituição em mandado de segurança
Base Legal de Controle por Via Incidental na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Doutrina de Controle de Constitucionalidade
Jurisprudência sobre Controle por Via Incidental
Consulte decisões atualizadas sobre Controle por Via Incidental nos tribunais superiores: