Cota parlamentar é recurso financeiro colocado à disposição de deputados federais e senadores para custear despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, incluindo passagens aéreas, combustível, telefonia, divulgação da atividade parlamentar, hospedagem, alimentação e serviços postais. Também denominada verba indenizatória, a cota parlamentar destina-se a ressarcir gastos inerentes e indispensáveis ao exercício da representação popular. A Câmara dos Deputados disciplina Cota para Exercício da Atividade Parlamentar mediante ato da Mesa Diretora, estabelecendo valores mensais que variam conforme estado de origem do deputado devido a diferentes custos de deslocamento. O Senado Federal prevê Cota para Exercício da Atividade Parlamentar de Senador com finalidade similar. A utilização da cota parlamentar deve observar finalidade pública relacionada ao mandato, sendo vedado uso para despesas particulares ou estranhas à atividade parlamentar. Os gastos devem ser comprovados documentalmente e estão sujeitos a controle interno, transparência mediante publicação e fiscalização pelos órgãos de controle. A cota parlamentar diferencia-se do subsídio parlamentar que constitui remuneração mensal fixa. Abusos na utilização sujeitam parlamentar a responsabilização administrativa, perda do mandato e sanções penais quando configurarem crimes como peculato ou apropriação indébita. A transparência da cota fortalece controle social e accountability democrática.
cota parlamentar
O que é cota parlamentar? Significado e Definição
Requisitos
- Titularidade de mandato de deputado federal ou senador exercendo atividade parlamentar
- Destinação dos recursos exclusivamente a despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar
- Comprovação documental dos gastos realizados mediante apresentação de notas fiscais e recibos
- Observância dos limites mensais estabelecidos pela Mesa Diretora e categorias de despesas autorizadas
Procedimento
- Realização de despesa relacionada ao exercício do mandato parlamentar conforme categorias autorizadas
- Solicitação de ressarcimento mediante apresentação de documentação comprobatória dos gastos
- Análise da conformidade da despesa com finalidade parlamentar e requisitos formais
- Pagamento do ressarcimento e publicação dos gastos para transparência e controle social
Exemplos de cota parlamentar
- Utilização de cota parlamentar para custeio de passagens aéreas entre Brasília e estado de origem
- Ressarcimento de despesas com combustível para deslocamentos relacionados à atividade parlamentar
- Pagamento de serviços de divulgação da atividade parlamentar mediante cota para exercício do mandato
Base Legal de cota parlamentar na Legislação Brasileira
- Regimentos internos das casas legislativas
- Atos da Mesa Diretora
Jurisprudência sobre cota parlamentar
Consulte decisões atualizadas sobre cota parlamentar nos tribunais superiores: