cota parlamentar

Cota parlamentar é recurso financeiro colocado à disposição de deputados federais e senadores para custear despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, incluindo passagens aéreas, combustível, telefonia, divulgação da atividade parlamentar, hospedagem, alimentação e serviços postais. Também denominada verba indenizatória, a cota parlamentar destina-se a ressarcir gastos inerentes e indispensáveis ao exercício da representação popular. A Câmara dos Deputados disciplina Cota para Exercício da Atividade Parlamentar mediante ato da Mesa Diretora, estabelecendo valores mensais que variam conforme estado de origem do deputado devido a diferentes custos de deslocamento. O Senado Federal prevê Cota para Exercício da Atividade Parlamentar de Senador com finalidade similar. A utilização da cota parlamentar deve observar finalidade pública relacionada ao mandato, sendo vedado uso para despesas particulares ou estranhas à atividade parlamentar. Os gastos devem ser comprovados documentalmente e estão sujeitos a controle interno, transparência mediante publicação e fiscalização pelos órgãos de controle. A cota parlamentar diferencia-se do subsídio parlamentar que constitui remuneração mensal fixa. Abusos na utilização sujeitam parlamentar a responsabilização administrativa, perda do mandato e sanções penais quando configurarem crimes como peculato ou apropriação indébita. A transparência da cota fortalece controle social e accountability democrática.