Comissão Parlamentar de Inquérito é órgão temporário e investigatório criado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou suas Casas legislativas estaduais e municipais para apurar fato determinado e por prazo certo, dotado de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A Constituição Federal no artigo 58 parágrafo terceiro estabelece que CPIs serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para promoção de responsabilidade civil ou criminal. As CPIs possuem poderes instrutórios amplos incluindo convocação de investigados e testemunhas, requisição de documentos e informações, realização de perícias, oitivas, acareações e diligências. Contudo, não podem determinar medidas coercitivas como prisão salvo flagrante, busca e apreensão ou quebra de sigilos que dependem de autorização judicial. As investigações devem observar direitos fundamentais como ampla defesa, contraditório, devido processo legal, presunção de inocência e proibição de autoincriminação. Decisões da CPI podem ser questionadas judicialmente mediante habeas corpus, mandado de segurança ou outras ações constitucionais. O relatório final da CPI apresenta conclusões e pode indiciar investigados, mas não possui força condenatória cabendo às autoridades competentes eventual responsabilização. CPIs fortalecem controle parlamentar, transparência e accountability democrática.
CPI
O que é CPI? Significado e Definição
Requisitos
- Requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa legislativa especificando fato determinado a investigar
- Aprovação da criação da CPI pelo plenário ou criação automática quando atendido requisito de subscrição
- Prazo certo de funcionamento definido no ato de criação podendo ser prorrogado
- Fato determinado a ser investigado com delimitação objetiva do objeto e escopo da investigação
Procedimento
- Apresentação de requerimento por um terço dos membros especificando fato determinado e prazo de funcionamento
- Instalação da CPI com eleição de presidente, vice-presidente e relator entre membros designados
- Realização de diligências investigatórias mediante convocações, requisições, oitivas e perícias
- Elaboração de relatório final com conclusões e eventual indiciamento encaminhado ao Ministério Público
Exemplos de CPI
- CPI da COVID-19 criada no Senado Federal para investigar ações e omissões governamentais na pandemia
- CPI dos Correios investigando esquema de corrupção em empresa pública mediante poderes investigatórios
- CPI estadual ou municipal apurando irregularidades em contratações públicas com convocação de autoridades
Base Legal de CPI na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimentos internos das casas legislativas
Jurisprudência sobre CPI
Consulte decisões atualizadas sobre CPI nos tribunais superiores: