Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é órgão investigatório temporário composto por deputados federais e senadores conjuntamente, criado pelo Congresso Nacional para apurar fato determinado que envolva competências ou interesses de ambas as Casas legislativas. A CPMI combina características das CPIs da Câmara e Senado em órgão único bicameral, exercendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais conforme artigo 58 parágrafo terceiro da Constituição Federal. Sua criação requer requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal. A composição deve ser paritária entre deputados e senadores, garantindo representação proporcional das bancadas partidárias. CPMIs possuem mesmos poderes investigatórios das CPIs incluindo convocação de investigados e testemunhas, requisição de documentos e informações, realização de diligências e perícias. As investigações devem observar direitos fundamentais dos investigados como ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O relatório final apresenta conclusões sobre fato investigado e pode indiciar responsáveis, sendo encaminhado ao Ministério Público para providências cabíveis. CPMIs investigam tipicamente escândalos de grande repercussão nacional que envolvem múltiplos órgãos federais. A instalação de CPMI evidencia gravidade do fato investigado e necessidade de mobilização conjunta das duas Casas legislativas.
CPMI
O que é CPMI? Significado e Definição
Requisitos
- Requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara e um terço dos membros do Senado
- Fato determinado de interesse comum às duas Casas legislativas justificando investigação conjunta
- Prazo certo de funcionamento definido no ato de criação podendo ser prorrogado
- Composição paritária entre deputados e senadores com representação proporcional partidária
Procedimento
- Apresentação de requerimentos paralelos na Câmara e Senado subscrito por um terço dos membros
- Instalação da CPMI com eleição de presidente, vice-presidente e relator alternando entre Casas
- Realização de investigações mediante poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais
- Elaboração de relatório final bicameral com conclusões e indiciamentos encaminhado ao Ministério Público
Exemplos de CPMI
- CPMI da Petrobras investigando esquema de corrupção na estatal envolvendo autoridades federais
- CPMI do BNDES apurando irregularidades em financiamentos mediante investigação conjunta das Casas
- CPMI investigando escândalo nacional que demanda mobilização de deputados e senadores conjuntamente
Base Legal de CPMI na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimento Comum do Congresso Nacional
Jurisprudência sobre CPMI
Consulte decisões atualizadas sobre CPMI nos tribunais superiores: