Crime de responsabilidade é infração político-administrativa cometida por agente político no exercício de suas funções, consistindo em violação de deveres constitucionais e legais inerentes ao cargo, sujeita a julgamento político perante órgão legislativo competente. Diferencia-se dos crimes comuns por natureza político-administrativa e procedimento de julgamento. A Constituição Federal disciplina crimes de responsabilidade do Presidente da República no artigo 85, incluindo atos que atentem contra Constituição Federal, livre exercício dos Poderes, exercício de direitos políticos, segurança interna, probidade administrativa, lei orçamentária e cumprimento de leis e decisões judiciais. O julgamento de crime de responsabilidade do Presidente compete ao Senado Federal após admissão da acusação pela Câmara dos Deputados por dois terços, constituindo processo de impeachment. Governadores são julgados pela respectiva Assembleia Legislativa e Prefeitos pela Câmara Municipal. Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador-Geral da República também respondem por crimes de responsabilidade perante Senado Federal. A condenação implica perda do cargo e inabilitação para função pública por oito anos, sem prejuízo de ações penais por crimes comuns conexos. O julgamento é político discricionário não vinculado estritamente a critérios jurídicos, embora deva observar devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Foro privilegiado para crime de responsabilidade é o próprio órgão legislativo competente.
Crime de Responsabilidade e Foro Privilegiado
O que é Crime de Responsabilidade e Foro Privilegiado? Significado e Definição
Requisitos
- Titularidade de cargo político sujeito a responsabilização por crime de responsabilidade conforme Constituição
- Prática de conduta tipificada como crime de responsabilidade na Constituição ou legislação específica
- Violação de deveres constitucionais ou legais inerentes ao exercício do cargo político
- Competência do órgão legislativo especial para processar e julgar crime de responsabilidade
Procedimento
- Apresentação de denúncia ou representação especificando crime de responsabilidade cometido
- Admissibilidade da acusação pelo órgão competente mediante quórum qualificado quando exigível
- Instauração de processo de julgamento perante órgão legislativo competente com garantias processuais
- Julgamento político com eventual condenação implicando perda do cargo e inabilitação para função pública
Exemplos de Crime de Responsabilidade e Foro Privilegiado
- Processo de impeachment de Presidente da República por crime de responsabilidade julgado pelo Senado Federal
- Julgamento de Governador por crime de responsabilidade perante Assembleia Legislativa estadual
- Processo contra Ministro do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade perante Senado Federal
Base Legal de Crime de Responsabilidade e Foro Privilegiado na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Lei dos Crimes de Responsabilidade
Jurisprudência sobre Crime de Responsabilidade e Foro Privilegiado
Consulte decisões atualizadas sobre Crime de Responsabilidade e Foro Privilegiado nos tribunais superiores: