Dação em Pagamento
📖 O que é Dação em Pagamento? Significado e conceito
A dação em pagamento é forma de extinção das obrigações pela qual o credor aceita receber prestação diversa da originalmente devida. O devedor oferece coisa ou prestação diferente da que devia, e o credor, embora não obrigado, concorda em recebê-la em substituição, liberando o devedor.
O Código Civil regula a dação em pagamento nos arts. 356 a 359. A dação exige acordo entre credor e devedor quanto à substituição da prestação. Se a dação consistir em transferência de crédito, o devedor só se libera com a efetiva satisfação do crédito cedido, salvo convenção em contrário.
A dação de imóvel em pagamento de dívida está sujeita às mesmas formalidades da compra e venda (escritura pública e registro). Se o credor for evicto da coisa recebida, restabelece-se a obrigação primitiva, sem prejuízo da garantia. A dação não se confunde com novação (que cria nova obrigação) nem com compensação (que exige créditos recíprocos).
📋 Requisitos
- Obrigação preexistente
- Acordo entre credor e devedor
- Aceitação de prestação diversa
- Capacidade das partes
- Forma adequada ao objeto
📝 Procedimento
- Acordar substituição da prestação
- Verificar formalidades se imóvel
- Transferir a coisa ou prestação
- Extinguir a obrigação original
- Obter quitação
💡 Exemplos
- Entrega de veículo para quitar dívida em dinheiro
- Cessão de crédito em pagamento
- Imóvel dado para liquidar empréstimo
- Serviço prestado em substituição a pagamento
- Mercadorias entregues em lugar de dinheiro
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 356 a 359
- Modalidades de Pagamento