Desaposentação
📖 O que é Desaposentação? Significado e conceito
A desaposentação era a tese jurídica que buscava permitir ao aposentado que continuou trabalhando renunciar à aposentadoria vigente para obter outra mais vantajosa, considerando as contribuições posteriores à jubilação. O STF, em 2016, declarou a inconstitucionalidade da pretensão (RE 661256).
O entendimento do STF foi de que a aposentadoria é direito personalíssimo que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, não podendo ser renunciado para recálculo. As contribuições do aposentado que retorna ao trabalho destinam-se ao custeio do sistema, não gerando novo benefício.
Após a decisão do STF, não é mais possível pleitear desaposentação. Aposentados que trabalham têm direito apenas a salário-família (se de baixa renda) e reabilitação profissional, não fazendo jus a nova aposentadoria nem a recálculo da existente.
📋 Requisitos
- Tese considerada inconstitucional pelo STF
- Não é mais possível requerer
- Contribuições de aposentado não geram novo benefício
- Aposentadoria é irrenunciável
- Direito adquirido preservado
- Sem novas ações desde 2016
📝 Procedimento
- Tese não mais aplicável
- Ações em curso foram extintas
- Aposentado mantém benefício original
- Contribuições vão para custeio do sistema
- Sem direito a recálculo
- Possível planejamento antes de aposentar
- Verificação de regras de transição
- Opção pela melhor regra disponível
💡 Exemplos
- STF decidiu contra desaposentação em 2016
- Ações judiciais foram improcedentes
- Aposentado que trabalha não tem recálculo
- Contribuições posteriores para custeio
- Planejamento antes de requerer aposentadoria
- Escolha da regra mais vantajosa
📚 Base legal
- Jurisprudência do STF
- Legislação Previdenciária