O direito de peticao e garantia constitucional prevista no artigo 5o, inciso XXXIV, alinea a, da Constituicao Federal de 1988, que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de instrumento democratico que permite ao cidadao dirigir-se a qualquer orgao ou autoridade publica para apresentar reclamacoes, denuncias, solicitacoes ou informacoes de interesse individual ou coletivo. O direito de peticao nao se confunde com o direito de acao, pois independe de capacidade postulatoria e nao exige representacao por advogado. Pode ser exercido por qualquer pessoa, fisica ou juridica, nacional ou estrangeira, perante qualquer dos tres Poderes da Republica e perante o Ministerio Publico. A autoridade que recebe a peticao tem o dever de aprecia-la e responde-la em prazo razoavel, sob pena de violacao ao direito constitucional do peticionario. O STF reconhece que o direito de peticao e autoaplicavel e nao pode ser condicionado a requisitos formais excessivos que inviabilizem seu exercicio. A gratuidade e elemento essencial deste direito, garantindo acesso universal aos poderes publicos independentemente da condicao economica do cidadao.
Direito de Petição
O que é Direito de Petição? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de interesse legitimo do peticionario na defesa de direitos ou combate a ilegalidade
- Direcionamento da peticao a orgao ou autoridade publica competente para apreciar o pleito
- Formulacao minimamente compreensivel do pedido ou da denuncia apresentada
- Gratuidade absoluta, sendo vedada a cobranca de qualquer taxa para o exercicio do direito
Procedimento
- Elaboracao da peticao pelo interessado com identificacao do peticionario e descricao dos fatos
- Protocolo da peticao perante o orgao publico competente por meio fisico ou eletronico
- Analise e apreciacao da peticao pela autoridade competente em prazo razoavel
- Resposta fundamentada ao peticionario com o resultado da apreciacao de seu requerimento
Exemplos de Direito de Petição
- Cidadao que protocola peticao junto a Camara dos Deputados denunciando irregularidades na execucao de obra publica federal
- Contribuinte que apresenta peticao a Receita Federal requerendo revisao de lancamento tributario
- Associacao de moradores que peticiona ao Ministerio Publico solicitando providencias contra poluicao em area residencial
Base Legal de Direito de Petição na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Lei de Processo Administrativo
Jurisprudência sobre Direito de Petição
Consulte decisões atualizadas sobre Direito de Petição nos tribunais superiores: