Os Direitos Políticos são o conjunto de normas que asseguram a participação do cidadão no processo político, seja como eleitor (capacidade eleitoral ativa) ou como candidato (capacidade eleitoral passiva). Estão previstos nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
A elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) exige: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima variável conforme o cargo. A Constituição estabelece casos de inelegibilidade absoluta e relativa (art. 14, §§4º a 7º).