Direitos Politicos
📖 O que é Direitos Politicos? Significado e conceito
Os Direitos Políticos são o conjunto de normas que asseguram a participação do cidadão no processo político, seja como eleitor (capacidade eleitoral ativa) ou como candidato (capacidade eleitoral passiva). Estão previstos nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
A elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) exige: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima variável conforme o cargo. A Constituição estabelece casos de inelegibilidade absoluta e relativa (art. 14, §§4º a 7º).
📋 Requisitos
- Nacionalidade brasileira
- Idade mínima de 16 anos (voto facultativo) ou 18 anos (voto obrigatório)
- Alistamento eleitoral
- Pleno exercício dos direitos políticos
- Filiação partidária (para elegibilidade)
📝 Procedimento
- Alistamento perante a Justiça Eleitoral
- Obtenção do título de eleitor
- Participação nas eleições (voto)
- Filiação a partido político (para candidatura)
- Registro de candidatura na Justiça Eleitoral
- Observância das normas eleitorais
💡 Exemplos
- Voto obrigatório para brasileiros entre 18 e 70 anos alfabetizados
- Voto facultativo para jovens de 16 e 17 anos
- Inelegibilidade de analfabetos para cargos eletivos
- Inelegibilidade do cônjuge do Chefe do Executivo no mesmo território
- Suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada
- Perda de mandato por infidelidade partidária
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal