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Direito de Família

Divórcio Extrajudicial

📖 O que é Divórcio Extrajudicial? Significado e conceito

O divórcio extrajudicial é a dissolução do casamento por escritura pública em cartório de notas, sem processo judicial. Autorizado pela Lei 11.441/2007, exige consenso entre os cônjuges, ausência de filhos menores ou incapazes e assistência de advogado.

A escritura deve conter a partilha de bens (ou declaração de que não há bens), pensão alimentícia entre cônjuges (se houver) e retomada ou manutenção do nome. A escritura é título para averbação no registro de casamento e, se houver imóveis, no registro de imóveis.

O divórcio extrajudicial é significativamente mais rápido que o judicial, podendo ser concluído em poucos dias. O Provimento CNJ 100/2020 permitiu o divórcio por videoconferência, ampliando o acesso.

📋 Requisitos

  • Consenso entre os cônjuges sobre todos os termos
  • Ausência de filhos menores ou incapazes
  • Assistência de advogado (um ou mais) para ambas as partes
  • Acordo sobre partilha de bens (se houver)
  • Acordo sobre pensão alimentícia (se houver)
  • Definição sobre manutenção ou alteração do nome

📝 Procedimento

  • 1. Cônjuges definem termos do divórcio com advogado
  • 2. Agendam escritura em cartório de notas
  • 3. Comparecem ao cartório com documentos e advogado
  • 4. Tabelião lavra escritura com todas as cláusulas acordadas
  • 5. Escritura é averbada no registro de casamento
  • 6. Se houver imóveis, registro no cartório de imóveis

💡 Exemplos

  • Casal sem filhos dissolve casamento em regime de comunhão parcial
  • Cônjuge retoma nome de solteiro na escritura de divórcio
  • Partilha de único imóvel do casal com compensação em dinheiro
  • Divórcio com renúncia mútua a alimentos entre cônjuges
  • Casal com comunhão universal partilha todo o patrimônio
  • Divórcio por videoconferência com cônjuges em cidades diferentes

📚 Base legal

  • Código de Processo Civil
  • Lei 11.441/2007
Verbete: Divórcio Extrajudicial — área de Direito de Família. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.