Embargos A Execucao
📖 O que é Embargos A Execucao? Significado e conceito
Os embargos à execução são a defesa típica do executado na execução de título extrajudicial, processados em autos apartados como ação incidental de conhecimento. Permitem ampla cognição sobre a relação jurídica subjacente, diferentemente da impugnação ao cumprimento de sentença, que possui matérias limitadas.
O prazo para oposição é de 15 dias contados da citação ou da juntada do mandado cumprido, independentemente de penhora ou garantia do juízo. Os embargos não possuem efeito suspensivo automático, que depende de requerimento, garantia integral do juízo e relevância dos fundamentos.
As matérias arguíveis em embargos incluem qualquer defesa que seria lícito deduzir em processo de conhecimento, como inexistência ou inexigibilidade da obrigação, pagamento, prescrição, compensação, novação, nulidade do título executivo, entre outras. A rejeição dos embargos pode ensejar multa por litigância de má-fé se protelatórios.
📋 Requisitos
- Execução de título extrajudicial em curso
- Tempestividade no prazo de 15 dias da citação
- Matéria de defesa lícita em processo de conhecimento
- Garantia do juízo para efeito suspensivo
- Fundamentação adequada dos argumentos
- Recolhimento de custas quando devidas
📝 Procedimento
- Opor os embargos no prazo de 15 dias da citação
- Requerer efeito suspensivo se necessário
- Garantir o juízo para obtenção do efeito suspensivo
- Instruir com provas da defesa alegada
- Aguardar impugnação do exequente
- Acompanhar instrução e julgamento dos embargos
💡 Exemplos
- Embargos alegando pagamento da dívida executada
- Embargos por prescrição do título de crédito
- Embargos por excesso de execução com recálculo
- Embargos por falsidade da assinatura no título
- Embargos por novação extintiva da obrigação
- Embargos alegando abusividade de cláusulas contratuais
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal