Direito da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
📖 O que é Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? Significado e conceito
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, é a legislação federal que estabelece o sistema especial de proteção integral à criança (pessoa até 12 anos incompletos) e ao adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos), reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Fundamentado no art. 227 da Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), o ECA adota a doutrina da proteção integral, superando a antiga doutrina da situação irregular. A lei garante direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, e
💡 Exemplos
- Aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional
- Medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente infrator
- Atuação do Conselho Tutelar em caso de negligência familiar
- Garantia de matrícula escolar a criança em situação de rua
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos
- Internação de adolescente autor de ato infracional grave
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Convenção sobre os Direitos da Criança
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