O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, é a legislação federal que estabelece o sistema especial de proteção integral à criança (pessoa até 12 anos incompletos) e ao adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos), reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Fundamentado no art. 227 da Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), o ECA adota a doutrina da proteção integral, superando a antiga doutrina da situação irregular. A lei garante direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária (arts. 3º a 69). Estabelece medidas protetivas (art. 101) para crianças e adolescentes em situação de risco, e medidas socioeducativas (arts. 112 a 130) para adolescentes autores de atos infracionais, que vão desde advertência até internação em estabelecimento educacional. O ECA cria o sistema de garantia de direitos, composto pelo Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. Tipifica crimes contra crianças e adolescentes (arts. 228 a 244-B) e estabelece responsabilidades da família, da sociedade e do Estado na efetivação desses direitos.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O que é Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? Significado e Definição
Requisitos
- Condição de criança (até 12 anos incompletos) ou adolescente (12 a 18 anos)
- Situação de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos
- Atuação integrada dos órgãos de proteção (Conselho Tutelar, MP, Judiciário)
- Observância do melhor interesse da criança e do adolescente
- Garantia do contraditório e ampla defesa nos procedimentos
Procedimento
- Identificação da situação de risco ou violação de direitos
- Comunicação ao Conselho Tutelar ou autoridade competente
- Aplicação de medidas protetivas quando necessário (art. 101)
- Para atos infracionais: apuração e aplicação de medidas socioeducativas
- Acompanhamento por equipe interdisciplinar
- Reavaliação periódica das medidas aplicadas
Exemplos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional
- Medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente infrator
- Atuação do Conselho Tutelar em caso de negligência familiar
- Garantia de matrícula escolar a criança em situação de rua
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos
- Internação de adolescente autor de ato infracional grave
Base Legal de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Convenção sobre os Direitos da Criança
Jurisprudência sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Consulte decisões atualizadas sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos tribunais superiores: