Direito do Trabalho
Fraude na Contratação
📖 O que é Fraude na Contratação? Significado e conceito
Prática ilícita prevista no art. 9º da CLT em que o empregador utiliza artifícios para mascarar a verdadeira natureza da relação de emprego, visando fugir de encargos trabalhistas e previdenciários. Inclui contratação de PJ fraudulenta, falsas cooperativas, estágios simulados ou MEI irregular. A fraude pode ser declarada de ofício pelo juiz, reconhecendo o vínculo empregatício e condenando o empregador ao pagamento de todas as verbas devidas com juros e multas.
💡 Exemplos
- Contratação como PJ mas com subordinação típica de emprego
- Falsa cooperativa de trabalho mascarando relação de emprego
📚 Base legal
- CLT Art. 9º
- CLT Art. 3º
⚖️ Jurisprudência sobre Fraude na Contratação
TJRSProvidoTJRS: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Devolução em DobroTJBANão ProvidoTJBA mantém suspensão de descontos de empréstimos em benefício assistencial de pessoa com deficiênciaTJDFTNão ProvidoTJDFT: Tutela de Urgência Negada em Caso de Suspeita de Fraude em Empréstimo de Previdência PrivadaVerbete: Fraude na Contratação — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.