Funcao Social Cidade
📖 O que é Funcao Social Cidade? Significado e conceito
A função social da cidade é princípio constitucional que orienta a política urbana brasileira, estabelecendo que o desenvolvimento urbano deve garantir o bem-estar de todos os habitantes, com acesso à moradia digna, infraestrutura, transporte, saneamento, e serviços públicos essenciais. Prevista nos arts. 182 e 183 da CF e regulamentada pelo Estatuto da Cidade.
A função social da cidade se materializa no plano diretor municipal, que define as exigências fundamentais de ordenação do espaço urbano. O descumprimento permite a aplicação de sanções progressivas: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
O direito à cidade sustentável compreende: direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para presentes e futuras gerações. A gestão democrática por meio de conselhos, audiências públicas e participação popular é instrumento da função social da cidade.
📋 Requisitos
- Plano diretor municipal
- Desenvolvimento sustentável
- Distribuição equitativa de benefícios urbanos
- Participação popular na gestão
- Regularização fundiária
- Preservação ambiental urbana
📝 Procedimento
- Elaborar plano diretor participativo
- Definir macrozoneamento urbano
- Estabelecer instrumentos de política urbana
- Delimitar áreas de interesse social
- Aplicar sanções por descumprimento
- Promover regularização fundiária
- Fiscalizar cumprimento da função social
💡 Exemplos
- Plano diretor municipal com ZEIS
- IPTU progressivo sobre terreno vago
- Desapropriação para fins de reforma urbana
- Regularização fundiária de interesse social
- Audiência pública para revisão do plano diretor
- Conselho da cidade com participação popular
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal