Função Social da Propriedade

A funcao social da propriedade e principio constitucional fundamental previsto nos artigos 5o, inciso XXIII, 170, inciso III, 182, paragrafo 2o, e 186 da Constituicao Federal de 1988, que condiciona o exercicio do direito de propriedade ao atendimento de sua funcao social. Este principio representa a superacao da concepcao absolutista e individualista da propriedade oriunda do liberalismo classico, impondo ao proprietario deveres positivos de utilizacao do bem em beneficio da coletividade. No ambito urbano, a propriedade cumpre sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no plano diretor, conforme artigo 182, paragrafo 2o. No ambito rural, a funcao social e cumprida quando a propriedade atende simultaneamente a aproveitamento racional e adequado, utilizacao adequada dos recursos naturais e preservacao do meio ambiente, observancia das disposicoes que regulam as relacoes de trabalho e exploracao que favoreca o bem-estar dos proprietarios e trabalhadores, conforme artigo 186. O descumprimento da funcao social autoriza a desapropriacao para fins de reforma agraria pelo pagamento em titulos da divida agraria e a desapropriacao urbana com pagamento em titulos da divida publica. O STF reconhece que a funcao social nao elimina o direito de propriedade, mas o conforma e limita em favor do interesse coletivo.