A funcao social da propriedade e principio constitucional fundamental previsto nos artigos 5o, inciso XXIII, 170, inciso III, 182, paragrafo 2o, e 186 da Constituicao Federal de 1988, que condiciona o exercicio do direito de propriedade ao atendimento de sua funcao social. Este principio representa a superacao da concepcao absolutista e individualista da propriedade oriunda do liberalismo classico, impondo ao proprietario deveres positivos de utilizacao do bem em beneficio da coletividade. No ambito urbano, a propriedade cumpre sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no plano diretor, conforme artigo 182, paragrafo 2o. No ambito rural, a funcao social e cumprida quando a propriedade atende simultaneamente a aproveitamento racional e adequado, utilizacao adequada dos recursos naturais e preservacao do meio ambiente, observancia das disposicoes que regulam as relacoes de trabalho e exploracao que favoreca o bem-estar dos proprietarios e trabalhadores, conforme artigo 186. O descumprimento da funcao social autoriza a desapropriacao para fins de reforma agraria pelo pagamento em titulos da divida agraria e a desapropriacao urbana com pagamento em titulos da divida publica. O STF reconhece que a funcao social nao elimina o direito de propriedade, mas o conforma e limita em favor do interesse coletivo.
Função Social da Propriedade
O que é Função Social da Propriedade? Significado e Definição
Requisitos
- Aproveitamento racional e adequado do imovel conforme sua destinacao economica e social
- Preservacao do meio ambiente e utilizacao sustentavel dos recursos naturais disponiveis
- Observancia da legislacao trabalhista nas relacoes de trabalho existentes na propriedade
- Atendimento ao plano diretor no caso de propriedade urbana ou aos criterios do artigo 186 no caso de propriedade rural
Procedimento
- Verificacao do cumprimento da funcao social pela autoridade publica competente mediante vistoria e laudo tecnico
- Notificacao do proprietario para adequacao da propriedade a funcao social em prazo determinado
- Aplicacao de sancoes progressivas como IPTU progressivo no tempo ou desapropriacao em caso de descumprimento
- Desapropriacao por interesse social para fins de reforma agraria ou urbana com pagamento em titulos da divida publica
Exemplos de Função Social da Propriedade
- Imovel urbano nao edificado sujeito a IPTU progressivo no tempo por descumprimento do plano diretor conforme artigo 182, paragrafo 4o
- Propriedade rural improdutiva desapropriada para fins de reforma agraria com base no artigo 184 da CF/88
- Edificacao urbana abandonada desapropriada pelo Municipio para construcao de habitacao popular em cumprimento a funcao social
Base Legal de Função Social da Propriedade na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Estatuto da Cidade
Jurisprudência sobre Função Social da Propriedade
Consulte decisões atualizadas sobre Função Social da Propriedade nos tribunais superiores: