Direito Constitucional
Habeas Corpus Liberatório
📖 O que é Habeas Corpus Liberatório? Significado e conceito
Modalidade de habeas corpus que visa libertar pessoa que já se encontra presa ilegalmente ou por abuso de poder. Também conhecido como habeas corpus repressivo, é utilizado quando a violação à liberdade de locomoção já ocorreu, diferentemente do habeas corpus preventivo que busca evitar uma prisão iminente.
💡 Exemplos
- HC liberatório contra prisão preventiva decretada sem fundamentação adequada
- HC repressivo para soltar preso que teve excesso de prazo na prisão temporária
- HC liberatório contra prisão em flagrante ilegal
- HC para liberar réu preso após sentença absolutória
📚 Base legal
- Constituição Federal, Art. 5º, LXVIII
- CPP, Arts. 647-667
- Súmula 695/STF - Não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade
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