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Direito Civil

Inadimplemento

📖 O que é Inadimplemento? Significado e conceito

O inadimplemento é o descumprimento da obrigação pelo devedor, podendo ser absoluto (quando a prestação se torna impossível ou inútil ao credor) ou relativo (mora, quando o cumprimento ainda é possível e útil). O inadimplemento gera responsabilidade civil e pode autorizar a resolução do contrato.

O inadimplemento absoluto ocorre por impossibilidade superveniente da prestação (caso fortuito, força maior, culpa do credor ou do devedor) ou por perda da utilidade para o credor. A mora é o inadimplemento relativo quanto ao tempo, lugar ou forma, podendo ser do devedor (mora solvendi) ou do credor (mora accipiendi).

As consequências do inadimplemento incluem perdas e danos, juros moratórios, atualização monetária, honorários advocatícios e, nos contratos bilaterais, o direito de resolução. A exceptio non adimpleti contractus permite recusar o cumprimento enquanto a outra parte não cumprir sua obrigação. O inadimplemento antecipado autoriza medidas antes do vencimento.

📋 Requisitos

  • Obrigação exigível
  • Não cumprimento da prestação
  • Culpa do devedor (na responsabilidade subjetiva)
  • Dano ao credor
  • Nexo causal

📝 Procedimento

  • Verificar exigibilidade da obrigação
  • Constituir o devedor em mora se necessário
  • Notificar para cumprimento
  • Buscar resolução ou cumprimento forçado
  • Pleitear perdas e danos

💡 Exemplos

  • Falta de pagamento no vencimento
  • Não entrega da coisa vendida
  • Prestação de serviço defeituosa
  • Mora do devedor em obrigação líquida
  • Inadimplemento absoluto por impossibilidade

📚 Base legal

  • Código Civil, Art. 389 a 420
  • Responsabilidade Contratual

⚖️ Jurisprudência sobre Inadimplemento

TSTProvidoTST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por falta de alegação de culpa in vigilando ou inTSTProvidoTST reexamina caso de responsabilidade subsidiária e reverte decisão com base em nova tese do STF.TSTProvidoUnicamp não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova de negligência do trabalhadorTSTProvidoTST decide que responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se presume por inversão do ônus da prova.TSTProvidoTST reforma decisão em juízo de retratação e exige prova de culpa para responsabilidade subsidiária
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