Inadimplemento
📖 O que é Inadimplemento? Significado e conceito
O inadimplemento é o descumprimento da obrigação pelo devedor, podendo ser absoluto (quando a prestação se torna impossível ou inútil ao credor) ou relativo (mora, quando o cumprimento ainda é possível e útil). O inadimplemento gera responsabilidade civil e pode autorizar a resolução do contrato.
O inadimplemento absoluto ocorre por impossibilidade superveniente da prestação (caso fortuito, força maior, culpa do credor ou do devedor) ou por perda da utilidade para o credor. A mora é o inadimplemento relativo quanto ao tempo, lugar ou forma, podendo ser do devedor (mora solvendi) ou do credor (mora accipiendi).
As consequências do inadimplemento incluem perdas e danos, juros moratórios, atualização monetária, honorários advocatícios e, nos contratos bilaterais, o direito de resolução. A exceptio non adimpleti contractus permite recusar o cumprimento enquanto a outra parte não cumprir sua obrigação. O inadimplemento antecipado autoriza medidas antes do vencimento.
📋 Requisitos
- Obrigação exigível
- Não cumprimento da prestação
- Culpa do devedor (na responsabilidade subjetiva)
- Dano ao credor
- Nexo causal
📝 Procedimento
- Verificar exigibilidade da obrigação
- Constituir o devedor em mora se necessário
- Notificar para cumprimento
- Buscar resolução ou cumprimento forçado
- Pleitear perdas e danos
💡 Exemplos
- Falta de pagamento no vencimento
- Não entrega da coisa vendida
- Prestação de serviço defeituosa
- Mora do devedor em obrigação líquida
- Inadimplemento absoluto por impossibilidade
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 389 a 420
- Responsabilidade Contratual