Intervencao Federal
📖 O que é Intervencao Federal? Significado e conceito
A Intervenção Federal é medida excepcional de natureza política que autoriza a União a interferir temporariamente na autonomia dos Estados, do Distrito Federal ou, por intermédio destes, dos Municípios localizados em Território Federal. Está prevista nos artigos 34 a 36 da Constituição Federal e constitui exceção ao princípio federativo.
As hipóteses de intervenção são taxativas: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes; reorganizar as finanças de ente que suspender pagamento da dívida ou deixar de repassar receitas; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e assegurar a observância dos princípios sensíveis.
O decreto interventivo especifica a amplitude, prazo e condições de execução, devendo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional em 24 horas. Durante a intervenção, não se pode emendar a Constituição Federal (limitação circunstancial).
📋 Requisitos
- Ocorrência de uma das hipóteses taxativas do art. 34, CF
- Esgotamento de outros meios para restabelecer a normalidade
- Decreto do Presidente da República especificando amplitude e prazo
- Apreciação pelo Congresso Nacional em 24 horas
- Requisição do STF, STJ ou TSE (conforme o caso)
📝 Procedimento
- Verificação da hipótese constitucional de intervenção
- Solicitação, requisição ou provocação do órgão competente
- Decreto presidencial de intervenção (com amplitude, prazo e condições)
- Nomeação de interventor (se necessário)
- Submissão ao Congresso Nacional em 24 horas
- Cessação da intervenção e retorno à normalidade
💡 Exemplos
- Intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 (segurança pública)
- Requisição do STF para garantir execução de decisão judicial
- Intervenção por violação de princípios sensíveis (forma republicana)
- Intervenção para reorganizar finanças de Estado em mora com dívida
- Intervenção para garantir livre exercício do Poder Judiciário estadual
- Hipótese de intervenção por invasão estrangeira (nunca aplicada)
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal