A liberdade de imprensa e direito fundamental consagrado na Constituicao Federal de 1988 nos artigos 5o, incisos IV, IX e XIV, e 220, que assegura a livre manifestacao do pensamento, a livre expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca, e o pleno exercicio da liberdade de informacao jornalistica. O artigo 220, paragrafo 2o, veda expressamente toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. Esta liberdade foi reafirmada pelo STF no julgamento da ADPF 130, que declarou a nao recepcao integral da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) pela ordem constitucional vigente, reconhecendo que a liberdade de imprensa e um direito que se autointegra e dispensa regulamentacao infraconstitucional. A liberdade de imprensa nao e absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada, conforme artigo 5o, X, da CF/88. O exercicio abusivo da liberdade de imprensa gera responsabilidade civil e penal, sendo vedada a censura previa mas admitida a responsabilizacao posterior. A jurisprudencia do STF reconhece a posicao preferencial da liberdade de imprensa em eventual colisao com outros direitos fundamentais, sem que isso represente hierarquia absoluta.
Liberdade de Imprensa
O que é Liberdade de Imprensa? Significado e Definição
Requisitos
- Exercicio por pessoa natural ou juridica dedicada a atividade jornalistica ou de comunicacao
- Observancia dos limites impostos pelos direitos da personalidade previstos no artigo 5o, X, da CF/88
- Compromisso com a veracidade das informacoes e o interesse publico na divulgacao
- Responsabilizacao posterior em caso de abusos, sem qualquer forma de censura previa
Procedimento
- Apuracao jornalistica dos fatos com diligencia e respeito as fontes de informacao
- Publicacao da informacao observando o interesse publico e a veracidade dos fatos apurados
- Garantia do direito de resposta ao ofendido em caso de informacao inveridica ou ofensiva
- Responsabilizacao civil e penal posterior do agente em caso de abuso comprovado da liberdade de imprensa
Exemplos de Liberdade de Imprensa
- STF declara nao recepcionada a Lei de Imprensa na ADPF 130, afirmando a plenitude da liberdade de imprensa sob a CF/88
- Jornal que publica reportagem investigativa sobre corrupcao de agentes publicos exerce legitimamente a liberdade de imprensa
- Veiculo de comunicacao condenado a indenizar por danos morais ao divulgar informacao falsa e lesiva a honra de cidadao
Base Legal de Liberdade de Imprensa na Legislação Brasileira
- Constituição Federal, art. 5º, IX e art. 220
- Lei de Imprensa (aspectos não revogados pelo STF)
Jurisprudência sobre Liberdade de Imprensa
Consulte decisões atualizadas sobre Liberdade de Imprensa nos tribunais superiores: