Direito Processual
Litisconsórcio Passivo Necessário
📖 O que é Litisconsórcio Passivo Necessário? Significado e conceito
Modalidade de cumulação subjetiva que exige presença de todos os cotitulares da relação jurídica controvertida no polo passivo da demanda, sob pena de ineficácia da sentença, impondo ao autor o dever de incluí-los e ao juiz o de determinar integração quando perceber a ausência
💡 Exemplos
- Anulação de contrato com múltiplos contratantes
- Impugnação de condomínio sem todos os condôminos
📚 Base legal
- Código de Processo Civil
- Súmulas de Tribunais Superiores
⚖️ Jurisprudência sobre Litisconsórcio Passivo Necessário
TRF3ProvidoTRF3 anula decisão de pensão por morte por falta de inclusão de dependente já habilitado no processoTRF5Parcialmente ProvidoTRF5: Justiça pode obrigar INSS a antecipar perícia médica, mas sem multa diária por atrasoTRF1ProvidoTRF1 decide que ex-ferroviário transferido para empresa privada não tem direito à complementação de pensão da RFFSAVerbete: Litisconsórcio Passivo Necessário — área de Direito Processual. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.