Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima receitas e fixa despesas da administração pública para exercício financeiro determinado, instrumento fundamental de planejamento governamental sujeito a princípios constitucionais específicos
Orçamento Público
O que é Orçamento Público? Significado e Definição
Exemplos de Orçamento Público
- Lei orçamentária anual
- Instrumento de planejamento fiscal
Base Legal de Orçamento Público na Legislação Brasileira
- Direito Orçamentário
- Finanças Públicas
Jurisprudência sobre Orçamento Público
Consulte decisões atualizadas sobre Orçamento Público nos tribunais superiores: