Principio Legalidade
📖 O que é Principio Legalidade? Significado e conceito
O princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II da Constituição ('ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'), é garantia fundamental que submete o poder estatal aos limites da lei e assegura a liberdade individual.
Para os particulares, a legalidade significa que tudo que não é proibido é permitido (legalidade ampla). Para a Administração Pública, significa que só pode agir conforme autorizado em lei (legalidade estrita ou princípio da juridicidade). No direito penal, exige lei prévia, escrita, estrita e certa (nullum crimen sine lege).
O princípio da reserva legal exige que determinadas matérias sejam tratadas exclusivamente por lei formal (emanada do Legislativo), não admitindo regulamentação por atos infralegais. Distingue-se da legalidade ampla por exigir espécie normativa específica.
📋 Requisitos
- Existência de lei formal
- Anterioridade da norma
- Legitimidade democrática do legislador
- Publicidade da lei
- Obrigação ou proibição expressa
- Processo legislativo regular
📝 Procedimento
- Elaboração de projeto de lei
- Discussão e votação pelo Legislativo
- Sanção ou veto pelo Executivo
- Publicação oficial
- Vigência após vacatio legis
- Aplicação aos casos concretos
- Controle de legalidade pelo Judiciário
- Revogação por lei posterior
💡 Exemplos
- Criação de tributo apenas por lei
- Tipificação de crime por lei formal
- Exigência de licitação prevista em lei
- Restrição de direito fundamental por lei
- Administração agindo conforme a lei
- Ilegalidade de decreto que cria obrigação
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal