Promessa De Fato De Terceiro

Direito Civil

📖 O que é Promessa De Fato De Terceiro? Significado e Definição

A promessa de fato de terceiro é o negócio jurídico pelo qual alguém se obriga a que terceiro realize determinada prestação. Regulada pelo art. 439 do Código Civil, o promitente fica obrigado a indenizar o beneficiário se o terceiro não executar o fato prometido.

O terceiro não se vincula à promessa feita em seu nome, permanecendo livre para aceitar ou recusar. O promitente assume obrigação de resultado: obter a prestação do terceiro. Se não conseguir, responde por perdas e danos, independentemente de culpa.

Se o terceiro aceita e cumpre, o promitente se exonera. Se aceita e não cumpre, o terceiro responde diretamente. O promitente pode se exonerar se provar que o terceiro não podia cumprir sem culpa de ambos.

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📋 Requisitos

  • Capacidade do promitente para obrigar-se
  • Identificação do terceiro cuja prestação é prometida
  • Determinação da prestação a ser realizada
  • Interesse legítimo do beneficiário
  • Possibilidade física e jurídica da prestação
  • Terceiro não vinculado à promessa sem sua anuência

📝 Procedimento

  1. 1. Promitente assume obrigação de que terceiro fará algo
  2. 2. Busca adesão do terceiro à promessa feita
  3. 3. Terceiro aceita: cumpre diretamente e libera promitente
  4. 4. Terceiro recusa: promitente responde por perdas e danos
  5. 5. Terceiro aceita mas não cumpre: terceiro responde diretamente
  6. 6. Beneficiário pode exigir cumprimento ou indenização

💡 Exemplos de Promessa De Fato De Terceiro

  • Corretor promete que proprietário venderá imóvel por determinado preço
  • Agente promete que artista se apresentará em evento
  • Intermediário promete que fornecedor entregará mercadorias
  • Advogado promete que cliente aceitará acordo proposto
  • Sócio promete que sociedade contratará com terceiro
  • Pai promete que filho ratificará contrato quando maior

📚 Base Legal de Promessa De Fato De Terceiro na Legislação Brasileira

  • Código Civil
  • Código Penal

⚖️ Jurisprudência sobre Promessa De Fato De Terceiro

Consulte decisões atualizadas sobre Promessa De Fato De Terceiro nos tribunais superiores: