Direito Civil

Promessa De Fato De Terceiro

📖 O que é Promessa De Fato De Terceiro? Significado e conceito

A promessa de fato de terceiro é o negócio jurídico pelo qual alguém se obriga a que terceiro realize determinada prestação. Regulada pelo art. 439 do Código Civil, o promitente fica obrigado a indenizar o beneficiário se o terceiro não executar o fato prometido.

O terceiro não se vincula à promessa feita em seu nome, permanecendo livre para aceitar ou recusar. O promitente assume obrigação de resultado: obter a prestação do terceiro. Se não conseguir, responde por perdas e danos, independentemente de culpa.

Se o terceiro aceita e cumpre, o promitente se exonera. Se aceita e não cumpre, o terceiro responde diretamente. O promitente pode se exonerar se provar que o terceiro não podia cumprir sem culpa de ambos.

📋 Requisitos

Capacidade do promitente para obrigar-se
Identificação do terceiro cuja prestação é prometida
Determinação da prestação a ser realizada
Interesse legítimo do beneficiário
Possibilidade física e jurídica da prestação
Terceiro não vinculado à promessa sem sua anuência

📝 Procedimento

1. Promitente assume obrigação de que terceiro fará algo
2. Busca adesão do terceiro à promessa feita
3. Terceiro aceita: cumpre diretamente e libera promitente
4. Terceiro recusa: promitente responde por perdas e danos
5. Terceiro aceita mas não cumpre: terceiro responde diretamente
6. Beneficiário pode exigir cumprimento ou indenização

💡 Exemplos

Corretor promete que proprietário venderá imóvel por determinado preço
Agente promete que artista se apresentará em evento
Intermediário promete que fornecedor entregará mercadorias
Advogado promete que cliente aceitará acordo proposto
Sócio promete que sociedade contratará com terceiro
Pai promete que filho ratificará contrato quando maior

📚 Base legal

Código Civil
Código Penal

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