Resolucao Legislativa
📖 O que é Resolucao Legislativa? Significado e conceito
A Resolução é espécie normativa de competência privativa de cada Casa do Congresso Nacional (Câmara ou Senado), prevista no artigo 59, VII, da Constituição Federal. Destina-se a regulamentar matérias internas de cada Casa ou de competência privativa de uma delas.
As resoluções do Senado Federal regulam matérias de sua competência privativa (art. 52, CF), como: fixar alíquotas máximas e mínimas do ICMS em operações interestaduais, suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, autorizar operações de crédito externo, entre outras.
As resoluções da Câmara dos Deputados tratam de matérias internas e de sua competência privativa (art. 51, CF), como: autorizar instauração de processo contra o Presidente, elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização administrativa. Não são submetidas à sanção presidencial.
📋 Requisitos
- Matéria de competência privativa da Casa
- Aprovação apenas pela Casa competente
- Não submissão à outra Casa nem ao Executivo
- Promulgação pelo Presidente da Casa
- Publicação no Diário Oficial
📝 Procedimento
- Iniciativa conforme regimento da Casa
- Discussão e votação na Casa competente
- Aprovação conforme quorum exigido
- Promulgação pelo Presidente da Casa
- Publicação no Diário do Congresso
- Entrada em vigor
💡 Exemplos
- Resolução do Senado fixando alíquota de ICMS
- Resolução do Senado suspendendo lei inconstitucional
- Resolução da Câmara autorizando processo contra Presidente
- Regimento interno da Câmara (resolução)
- Regimento interno do Senado (resolução)
- Resolução do Congresso sobre processo legislativo comum
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal