Sucessão Legítima
📖 O que é Sucessão Legítima? Significado e conceito
A sucessão legítima é a transmissão hereditária deferida aos herdeiros indicados por lei, na ordem de vocação hereditária. Ocorre quando não há testamento, quando este não abrange todos os bens, quando o testamento é inválido ou quando o herdeiro testamentário renuncia.
A ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do CC é: descendentes (em concorrência com cônjuge conforme regime de bens), ascendentes (em concorrência com cônjuge), cônjuge sozinho, colaterais até 4º grau. Os descendentes de grau mais próximo excluem os mais remotos.
O direito de representação permite que descendentes de herdeiro pré-morto ou renunciante recebam sua quota. A igualdade entre filhos é garantia constitucional. O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios variáveis conforme o regime de bens e a existência de outros herdeiros.
📋 Requisitos
- Morte do autor da herança
- Ausência ou insuficiência de testamento
- Herdeiros na ordem de vocação
- Capacidade sucessória
- Aceitação da herança
📝 Procedimento
- Verificar existência de testamento
- Identificar herdeiros na ordem legal
- Aplicar regras de concorrência
- Calcular quotas hereditárias
- Proceder à partilha
💡 Exemplos
- Herança dividida entre filhos
- Concorrência de cônjuge com descendentes
- Ascendentes herdando por falta de descendentes
- Representação por pré-morte
- Colaterais herdando na falta de outros
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 1.829 a 1.856
- Ordem de Vocação Hereditária