Sucessão Testamentária
📖 O que é Sucessão Testamentária? Significado e conceito
A sucessão testamentária é a transmissão hereditária conforme disposição de última vontade do falecido, manifestada em testamento válido. Permite ao testador dispor de seu patrimônio para após a morte, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.
O Código Civil prevê diversas formas de testamento: público (lavrado por tabelião), cerrado (escrito e lacrado pelo testador) e particular (escrito e assinado pelo testador com testemunhas). Há também testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar.
O testador pode instituir herdeiros (sucessores a título universal) e legatários (sucessores a título singular). A disposição testamentária pode conter condições, termos e encargos. O testamento é ato personalíssimo e revogável. A legítima (50%) é intangível; a parte disponível pode ser livremente disposta.
📋 Requisitos
- Capacidade testamentária do testador
- Observância da forma legal
- Respeito à legítima dos herdeiros necessários
- Disposição de última vontade
- Validade do testamento
📝 Procedimento
- Elaborar testamento na forma legal
- Observar formalidades exigidas
- Registrar se público
- Apresentar para abertura após morte
- Cumprir disposições testamentárias
💡 Exemplos
- Testamento público lavrado por tabelião
- Testamento particular com testemunhas
- Instituição de legatário
- Nomeação de testamenteiro
- Revogação de testamento anterior
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 1.857 a 1.990
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