A vedação ao retrocesso (efeito cliquet) é o princípio segundo o qual os níveis de proteção de direitos fundamentais, uma vez alcançados, não podem ser reduzidos pelo legislador. Protege conquistas sociais contra supressão ou diminuição arbitrária.
O princípio não impede qualquer alteração legislativa, mas veda retrocessos injustificados que atinjam o núcleo essencial dos direitos. Admite-se reconfiguração desde que mantida proteção equivalente. A proporcionalidade é critério de análise.
No Brasil, a vedação ao retrocesso é discutida em reformas de direitos sociais (previdência, trabalho). O STF ainda não consolidou posição clara, mas utiliza o princípio em algumas decisões. Críticos apontam risco de petrificação legislativa.