Veto Popular
📖 O que é Veto Popular? Significado e conceito
O veto popular é instituto de democracia direta pelo qual os cidadãos podem rejeitar lei já aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. Diferentemente do referendo (que aprova ou rejeita projeto de lei), o veto popular incide sobre norma já em vigor, suspendendo ou revogando seus efeitos por decisão popular.
O veto popular não existe no ordenamento brasileiro, embora haja propostas para sua introdução. O instituto permite ao eleitorado exercer controle direto sobre a produção legislativa, funcionando como mecanismo de accountability do Legislativo. Sua iniciativa geralmente requer percentual mínimo de eleitores e prazo após a publicação da lei.
Países como Suíça e Itália adotam formas de veto popular. Na Suíça, 50.000 cidadãos podem requerer referendo sobre lei aprovada pelo Parlamento (referendo facultativo). Se a maioria rejeitar a lei, ela é revogada. O instituto representa manifestação máxima da soberania popular no controle da legislação.
📋 Requisitos
- Previsão constitucional do instituto
- Lei já aprovada e em vigor
- Recolhimento de assinaturas (percentual mínimo)
- Prazo para iniciativa após publicação da lei
- Maioria popular para rejeição da lei
📝 Procedimento
- Publicação da lei a ser vetada
- Coleta de assinaturas de eleitores
- Verificação dos requisitos formais
- Convocação de votação popular
- Revogação ou manutenção conforme resultado
💡 Exemplos
- Veto popular na Suíça contra leis federais
- Referendo ab-rogativo na Itália
- Rejeição popular de reforma tributária
- Veto a lei de austeridade
- Propostas de veto popular no Brasil
- Revogação de lei impopular por voto direto
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal