Acidente de Trabalho: TST Mantém Responsabilidade da Empresa e Impede Reexame de Provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/tnm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e é AGRAVADO [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 655/660) contra a decisão monocrática de fls. 642/643, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade. 2- MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos (fls. 642/643): "O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: (...) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória , procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho . Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST" (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a agravante impugna a decisão monocrática e reitera os argumentos lançados no recurso de revista, indicando que “ o acidente somente ocorreu pelo ato inseguro do agravado, que ignorou as orientações e treinamentos recebidos, vindo a sofrer o infortúnio ”; “ restou sobejamente demonstrado nos autos que o agravado recebeu orientação sobre como realizar a tarefas e sobre como evitar acidente de trabalho, além de equipamentos de proteção individual obrigatórios para o desempenho das tarefas ” e que foi “ insofismavelmente demonstrado que o agravado agiu com exclusiva culpa no infortúnio “ (fls. 659/660). Requer o provimento do recurso. Ao exame . Nesse tópico, o Regional manteve a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, assim elencados pelo juízo singular (fls. 558/559): “Certo que a culpa exclusiva da vítima afasta o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Todavia, o ônus dessa prova recai para o empregador. No caso, não tenho como comprovado pela parte ré que a parte autora não tenha agido em conformidade com as regras implementadas por seu empregador . A ficha de investigação de acidente de trabalho citada pela defesa e assinada pela parte autora, embora refira falta de procedimento de trabalho, de atenção e pressa, não tem o condão de importar na sua confissão (Id e057e3f). Cumpre referir que a parte autora narra na petição inicial que sequer realizou perícia para encaminhar benefício previdenciário por temer perder o emprego. Noto que a testemunha [NOME] esclarece que foi ela que delegou a execução da atividade e que, embora não presente quando do acidente, aponta falta de atenção dos 3 colegas envolvidos no acidente, reconhecendo que era a primeira vez que a parte autora estava realizando essa, não tendo conhecimento se havia técnico de segurança atividade do trabalho acompanhando a atividade. Não há como atribuir culpa exclusiva da parte autora , que era a menos experiente entre os 3 colegas, realizava a atividade pela primeira vez e não evidenciada presença de técnico de segurança do trabalho, que poderia ter contribuído para evitar o acidente. Acrescento que o mero fornecimento de equipamentos de segurança e disponibilidade de cursos não eximem a responsabilidade. Assim, no que se refere à culpa da empregadora, tenho que se configurou . Em relação a tal aspecto, não basta que a empregadora forneça EPIs e realize cursos e palestras sobre segurança no trabalho. Deve a empregadora fiscalizar, advertir e conscientizar seus subordinados no sentido de que observem as prescrições legais e regulamentares de segurança, inclusive com aplicação de punições aos trabalhadores em caso de descumprimento. Nesse sentido é a disciplina do §1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". O §3º do mencionado artigo preceitua, ainda, que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular".

Pelo exposto , a conclusão é a de que a empregadora não diligenciou de forma eficaz a fim de evitar a ocorrência de danos como o causado à parte autora ” (destaques acrescidos). Como se vê, após soberana análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, nas inferiores instâncias concluiu-se que “ não há como atribuir culpa exclusiva da parte autora ”. Ademais, registrou-se que restou configurada a culpa da empregadora, que “ não diligenciou de forma eficaz a fim de evitar a ocorrência de danos como o causado à parte autora “. Diante dos registros expressos contidos na sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo acórdão recorrido, verifica-se que, para acolher a versão recursal no sentido de que a lesão ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Confirma-se, portanto, a existência de óbice ao processamento do apelo, de sorte que deve ser mantida a decisão monocrática agravada, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de