Empresa é condenada por horas extras e insalubridade: TST reforça ônus da prova e validade de laudo pericial
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa em diversos pontos, como o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. A decisão reforçou que a empresa deve apresentar os controles de jornada e que a petição inicial trabalhista não precisa ser excessivamente formal. Além disso, o laudo pericial sobre insalubridade foi considerado válido, já que a empresa não apresentou provas técnicas que o contradissessem.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura inépcia da inicial trabalhista quando a narrativa é suficiente para identificar a causa de pedir e os pedidos, sendo ônus do empregador com mais de dez empregados a apresentação de controles de jornada e a prova de jornada diversa da alegada na inicial, presumindo-se verdadeira esta em caso de ausência ou confissão, sendo devido o adicional de insalubridade quando o laudo pericial não é infirmado por prova técnica em contrário
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento nor…
📖 Resumo técnico
O TST não reavaliou provas sobre equiparação salarial, mantendo a decisão regional. Afastou a inépcia da inicial para gratificações habituais e horas extras, reconhecendo a informalidade do processo trabalhista. Confirmou a condenação em horas extras pela ausência de controles de jornada e confissão, e em adicional de insalubridade, com base no laudo pericial não infirmado.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/LAP I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. 1.1. Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 1.2. Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 1.3. Inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – GRATIFICAÇÕES HABITUAIS. REFLEXOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do disposto no art. 840, § 1.º, da CLT, extrai-se que a informalidade e a simplicidade são princípios norteadores do processo do trabalho, porquanto apenas se exige da petição inicial trabalhista uma breve exposição do fato do qual resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. No caso concreto, conforme destacado pelo Tribunal Regional, a narrativa exordial é suficiente para identificar, com clareza, a causa de pedir, consistente na ausência de repercussão das gratificações habituais nas verbas contratuais e rescisórias, e os pedidos de diferenças reflexas expressamente formulados e devidamente liquidados. Assim, não há de se falar em inépcia da inicial, tampouco em qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela parte reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 3.1. A alegação de inépcia da petição inicial não procede, pois a exordial atendeu integralmente ao art. 840, § 1.º, da CLT: descreveu a jornada na safra e na entressafra, indicou como extras as horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal, especificou os reflexos pretendidos e apresentou valor liquidado para o pedido. 3.2. Também não há respaldo para a tese de ausência de prova das horas extras. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o reclamado não juntou todos os controles de ponto, embora possuísse mais de dez empregados, atraindo a incidência direta da Súmula 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na inicial. Ademais, o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos, configurando confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 843, § 1.º, da CLT. Nesse cenário, cabia ao empregador produzir prova de jornada diversa, o que não ocorreu. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada, em observância à lei e aos demais elementos existentes no processo. No caso dos autos, a Corte de origem ressaltou que o reclamado não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as conclusões do perito, limitando-se a formular alegações contrárias ao laudo sem respaldo técnico, o que é insuficiente para desconstituí-lo. Não houve, portanto, violação do art. 479 do CPC, mas sim sua fiel observância. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – HONORÁRIOS PERICIAIS. Verifica-se que o reclamado, nas razões do recurso de revista, aponta violação do § 2.º do art. 790-B da CLT. Entretanto, referido dispositivo trata unicamente da possibilidade de parcelamento dos honorários periciais, não guardando qualquer pertinência com a tese recursal desenvolvida, que versa sobre a suposta necessidade de observância de limite máximo para a fixação da verba. Assim, a indicação do dispositivo legal revela-se inadequada ao fundamento apresentado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A insurgência trazida nas razões do recurso de revista, amparada na indicação genérica de ofensa ao art. 791-A da CLT, o qual contempla caput , parágrafos e incisos, não atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TEMA 307 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O acórdão recorrido está em sintonia com a parte final da tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do tema 307 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo o qual, “O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador”. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-10747-93.2018.5.03.0058 , em que é Agravante e Recorrente [AUTOR] e é Agravado e Recorrido [RÉ] . A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o réu interpõe agravo de instrumento em relação aos capítulos denegados, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O recurso de revista do reclamado teve seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/07/2019; recurso de revista interposto em 17/07/2019), devidamente preparado (depósitos recursais -ID. c0389d0, ID. 7d007e4 e ID. f108a84; custas -ID. 484e7d3), sendo regular a representação processual (ID. 92dcad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à equiparação salarial, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6, II e VIII, do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No que diz respeito à equiparação salarial, à inépcia/ integração de gratificações, ao adicional de insalubridade, às horas extras/ inépcia e aos honorários pericias, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Em relação aos temas mencionados e aos honorários advocatícios, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O reclamado insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, renovando o debate em torno dos temas “Equiparação Salarial”, “Gratificações. Inépcia da Petição Inicial”, “Horas Extras. Inépcia da Petição Inicial”, “Adicional de Insalubridade”, “Honorários Periciais” e “Honorários Advocatícios”. Em relação à equiparação salarial , conforme registrado no acórdão recorrido, reconheceu-se que o reclamante exercia as mesmas atividades dos paradigmas, restando preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT. A prova testemunhal confirmou a identidade funcional e afastou a tese patronal de acúmulo de funções ou de desempenho parcialmente braçal. Além disso, a perícia constatou que, desde março de 2016, o autor atuava exclusivamente como tratorista. Saliente-se que cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. Quanto à inépcia da petição inicial , cumpre registrar que, diante do disposto no art. 840, § 1.º, da CLT, extrai-se que a informalidade e a simplicidade são princípios norteadores do processo do trabalho, porquanto apenas se exige da petição inicial trabalhista uma breve exposição do fato do qual resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Nesse contexto, no que se refere às gratificações , conforme destacado pelo Tribunal Regional, a narrativa exordial é suficiente para identificar, com clareza, a causa de pedir, consistente na ausência de repercussão das gratificações habituais nas verbas contratuais e rescisórias, e os pedidos de diferenças reflexas expressamente formulados e devidamente liquidados. Assim, não há de se falar em inépcia da inicial, tampouco em qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela parte reclamada. Já no tocante às horas extras , a alegação de inépcia da petição inicial não procede, pois a exordial atendeu integralmente ao art. 840, § 1.º, da CLT: descreveu a jornada na safra e na entressafra, indicou como extras as horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal, especificou os reflexos pretendidos e apresentou valor liquidado para o pedido. Também não há respaldo para a tese de ausência de prova das horas extras. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o reclamado não juntou todos os controles de ponto, embora possuísse mais de dez empregados, atraindo a incidência direta da Súmula 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na inicial. Ademais, o preposto demonstrou desconhecimento dos fatos, configurando confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 843, § 1.º, da CLT. Nesse cenário, cabia ao empregador produzir prova de jornada diversa, o que não ocorreu. Incólumes, portanto, os dispositivos apontados como violados. Acerca do adicional de insalubridade , nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada, em observância à lei e aos demais elementos existentes no processo. No caso dos autos, a Corte de origem ressaltou que o reclamado não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as conclusões do perito, limitando-se a formular alegações contrárias ao laudo sem respaldo técnico, o que é insuficiente para desconstituí-lo. Não houve, portanto, violação do art. 479 do CPC, mas sim sua fiel observância. Relativamente aos honorários periciais , verifica-se que o reclamado, nas razões do recurso de revista, aponta violação do § 2.º do art. 790-B da CLT. Entretanto, referido dispositivo trata unicamente da possibilidade de parcelamento dos honorários periciais, não guardando qualquer pertinência com a tese recursal desenvolvida, que versa sobre a suposta necessidade de observância de limite máximo para a fixação da verba. Assim, a indicação do dispositivo legal revela-se inadequada ao fundamento apresentado. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios , a insurgência trazida nas razões do recurso de revista, amparada na indicação genérica de ofensa ao art. 791-A da CLT, o qual contempla caput , parágrafos e incisos, não atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e Súmula 221 do TST. Por essas razões, constata-se que o recurso de revista efetivamente não merece prosperar.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA Em relação ao tema, o Tribunal Regional consignou: No mais, resta claro no depoimento do Sr. [NOME] que este figurava como verdadeiro alter ego do empregador, com inequívocos poderes de mando e gestão, tanto assim o é que o referido depoente poderia aplicar punições. Confira-se: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa, uma vez que exerce cargo de confiança na empresa, equiparando-se ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão. Inquirido, afirmou que só pode contratar ou dispensar com a concordância do patrão, mas tem poderes para penalizar empregados, aplicar advertências e até suspensões; que acima do depoente na hierarquia da fazenda, está apenas o proprietário ". (f. 403). Rejeito. O reclamado sustenta que houve cerceamento de defesa porque o Tribunal Regional manteve o acolhimento da contradita da testemunha, que deixou de ser ouvida até mesmo como informante. Alega que o simples exercício de cargo de confiança ou posição hierárquica superior não caracteriza, por si só, suspeição ou impedimento, nem demonstra interesse na causa, faltando requisito legal para a contradita. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal e 829 da CLT. Transcreve arestos à divergência. Em que pese a insurgência recursal manifestada, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a parte final da tese firmada pelo [EMPRESA] desta Corte, no julgamento do tema 307 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo o qual, “ O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador ”. Assim, não há de se falar em violação legal ou em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A análise dos fatos e provas é de responsabilidade dos Tribunais Regionais, e o TST não pode reavaliar esses elementos, conforme a Súmula 126 do TST.
- A petição inicial trabalhista atendeu aos requisitos de informalidade e simplicidade do processo do trabalho, sendo suficiente para identificar a causa de pedir e os pedidos.
- A empresa não juntou todos os controles de ponto, atraindo a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, conforme a Súmula 338 do TST.
- O preposto da empresa demonstrou desconhecimento dos fatos, configurando confissão quanto à matéria fática.
- A empresa não apresentou prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial sobre insalubridade, limitando-se a alegações sem respaldo técnico.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que a petição inicial era inepta para gratificações habituais e horas extras foi rejeitada, pois a narrativa era suficiente e clara.
- A tese da empresa de ausência de prova das horas extras foi rejeitada, devido à falta de controles de jornada e à confissão do preposto.
- A alegação da empresa de que o juiz estaria adstrito ao laudo pericial foi rejeitada, pois o juiz pode formar sua convicção com base em outros elementos, desde que fundamentado, e no caso, o laudo não foi infirmado por prova técnica.
- A indicação da empresa de violação do § 2.º do art. 790-B da CLT para honorários periciais foi considerada inadequada, pois o dispositivo trata de parcelamento e não de limite máximo.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de gratificações habituais, horas extras e adicional de insalubridade, além de afastar a alegação de inépcia da petição inicial.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu não dar provimento ao recurso da empresa, mantendo as condenações, pois a empresa não conseguiu provar o contrário do que foi alegado pelo trabalhador e do que foi constatado em perícia.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 840, § 1.º, da CLT (sobre a petição inicial trabalhista), a Súmula 126 do TST (sobre reexame de fatos e provas), a Súmula 338 do TST (sobre ônus da prova de horas extras) e o artigo 479 do CPC (sobre a liberdade do juiz em relação ao laudo pericial).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de apresentação dos controles de jornada pela empresa, o que gerou a presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, e a falta de provas técnicas para contestar o laudo de insalubridade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a empresa tem o dever de manter e apresentar os controles de jornada, e que a petição inicial trabalhista não exige formalidades excessivas. Além disso, a prova pericial tem grande peso, a menos que seja contestada por outra prova técnica sólida.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes o laudo pericial sobre insalubridade e a ausência dos controles de ponto da empresa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais ou de uniformização de jurisprudência, mas não se pode afirmar sobre o caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, seja para entrar com uma ação ou para se defender.
