Empresa pública com fins lucrativos não tem isenção de custas e depósito recursal, decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/cml/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL TÍPICO DAS EMPRESAS PRIVADAS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO LUCRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS CONFERIDOS À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

2. Tratando-se a COMLURB de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, e não identificada a condição de prestadora de serviço público sem fins econômicos e de natureza não concorrencial, não lhe são estendidos os privilégios conferidos à Fazenda Pública.

3. Verifica-se, nesse sentido, a deserção do Recurso de Revista interposto pela reclamada, porque não comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, mesmo após a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo.

4. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência.

5 . Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO [RÉ] . Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Sustenta a reclamada que a decisão agravada não merece prosperar. Alega que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, uma vez reconhecida a aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, estas fazem jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, sendo devida, portanto, a isenção do preparo recursal. Ressalta ser sociedade de economia mista de titularidade quase integral do município do Rio de Janeiro, cuja sustentabilidade decorre de repasses públicos. Alega que é empresa estatal destinada à prestação de serviço público essencial (limpeza urbana), em caráter exclusivo, não concorrencial e sem finalidade lucrativa, de forma que a ela não se aplica o disposto no artigo 173, §1º, II, da Constituição da República. Aponta o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 83.157/RJ), que concluiu pela equiparação da COMLURB à Fazenda Pública. Invoca o Tema n.º 153 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte superior, postulando o sobrestamento do feito até a fixação de futura tese vinculante pelo TST. Aponta violação dos artigos 2º, 100, 167, VI, e 175 da Constituição da República. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL TÍPICO DAS EMPRESAS PRIVADAS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO LUCRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS CONFERIDOS À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática ora impugnada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, porque deserto o seu Recurso de Revista. Foram adotados, na oportunidade, os seguintes fundamentos (grifos acrescidos):

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos ao Agravo de Instrumento. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista patronal: Deserção. A decisão de origem (Id. e35b828) julgou improcedentes os pedidos e fixou as custas em R$ 763,60, calculadas sobre o valor da condenação, R$ 38.180,00, pelo autor, dispensadas pela gratuidade. A E. [EMPRESA], na decisão de Id. c838a4e, inverteu o ônus da sucumbência, mantendo os valores da condenação. A reclamada interpôs Recurso de Revista (Id. 5910bb9) sem efetuar o recolhimento das custas e depósito recursal, escorada na alegação de isenção por ser equiparada à Fazenda Pública. Contudo, constituindo-se, pois, a Comlurb como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto, notoriamente exploradora de atividade econômica, não há como se lhe estender as prerrogativas conferidas à Fazendo Pública. Ressalta-se que, conforme Id. 87031af, a recorrente foi intimada para realizar o preparo recursal, contudo, manteve-se inerte.

Pelo exposto, reputo deserto o recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assevera que, por se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, se equipara à Fazenda Pública, fazendo jus à isenção de preparo recursal e à submissão ao regime de precatórios. Ao exame . Em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, interpôs a reclamada Recurso de Revista, deixando de comprovar, todavia, a realização do preparo recursal. Imperioso destacar que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não sendo, em regra, contempladas pelas prerrogativas da Fazenda Pública. No caso dos autos, a reclamada é sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, de sorte que não está dispensada do recolhimento das custas processuais nem do depósito recursal, conforme Súmula n.º 170 desta Corte superior, de seguinte teor: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50). Com efeito, os artigos 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º do Decreto-Lei n.º 779/69 são expressos ao afirmar que tais benefícios só se estendem à [EMPRESA], aos Estados, ao [EMPRESA], aos Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, o que não se identifica no caso da reclamada. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 253 do seu ementário Temático de Repercussão Geral , firmou tese no sentido de que “ os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ”. Com efeito, tratando-se a COMLURB de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, e não identificada a condição de prestadora de serviço público sem fins econômicos e de natureza não concorrencial, não há como lhe estender os privilégios conferidos à Fazenda Pública. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes julgados desta Corte superior, em que consta no polo passivo da demanda a mesma empresa ora recorrente: [removido]