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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Fundamentação sucinta no rito sumaríssimo: TST valida decisão e afasta nulidade

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não foi considerada nula, mesmo com uma fundamentação mais curta. Isso aconteceu porque, em casos de rito sumaríssimo, a lei permite que a decisão seja mais direta, desde que explique o suficiente para resolver o problema. O trabalhador não conseguiu reverter a decisão sobre horas extras, adicional noturno e honorários.

⚖️ Tese Jurídica

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional apresenta fundamentação sucinta e suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 da Repercussão Geral

📖 O que diz a lei

Art. 93 — Constituição Federal

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…

📖 Resumo técnico

O agravo foi desprovido, mantendo a decisão regional que, em rito sumaríssimo, afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando a fundamentação sucinta suficiente. As demais pretensões de horas extras, adicional noturno, honorários sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita e expedição de ofícios não foram providas por ausência de desconstituição dos fundamentos da decisão denegatória.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/lt/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, quanto aos temas, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX , em que é Agravante [NOME] e são Agravadas BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME e PAISAGEM VILA MARIA ALTA . Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento . Não foi apresentada contraminuta ao agravo.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão unipessoal, este Relator negou seguimento ao agravo de instrumento do autor, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.

Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido] Ementa: TRÃNSITO EM JULGADO. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. que transita em julgado parte dispositiva da sentença. Nesses termos, sendo omisso dispositivo da decisão em relação às horas extras, necessária oposição dos competentes embargos declaratórios para sanar omissão, sendo inadmissível que, na fase de execução, venha parte postular que os cálculos sejam realizados com base na fundamentação, invocando existência de erro material. Logo, em respeito ao princípio da coisa julgada em observância ao que dispõe 1º do art. 879 da CLT os cálculos de liquidação devem observar os limites estabelecidos pelo título exequendo. Além disso, deverá Egrégia Turma aclarar expressamente questão da contagem dos juros de mora após revogação da MP 905/2019 em 20/04/2020 pela MP 955/2020, ou seja, se partir de 20/04/2020 deverão ser observados os juros de 1% ao mês. Diante disso, em face da relevância das matérias, deverá MM. Juízo se manifestar respeito das questões supra, inclusive para fim de ser acrescida na parte dispositiva condenação nos juros de mora na forma deferida.

7. Dessa forma, poderá na hipótese vertente, ser aplicado Enunciado 278 do C. TST c/c artigo 897-A/CLT, Mªgmªquando houver omissão contradição no julgado que influencie no resultado do julgamento.

8. Importante salientar, que os embargos declaratórios que visam préquestionamento não tem caráter protelatório, pois visam apenas garantir análise da matéria perante Instância Superior, resguardando direito ao contraditório ampla defesa da ora embargante, conforme entendimento constante na Súmula do Enunciado 297/TST. No mesmo sentido também temos disposto nas Súmulas 98 do STJ (“embargos declaratórios com notório propósito de pré-questionamento não tem caráter protelatório'? 356 do STF (“O ponto omisso da decisão, sobre qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar requisito do prequestionamento'9.

9. Assim sendo, para efeito de eventual recurso de revista, matéria tinha que ser prequestionada nestes embargos declaratórios, em face do disposto nos Enunciados 278 297 do C.TST, que feito para que digna Desembargadora Relatora aprecie matéria, submeta decisão da competente Egrégia 12ª Turma, em face do disposto nos artigos 832 897-A/CLT c/c artigos 141, 489, 490, 492 1022 do NCPC incisos II, XXXIV, XXXV, LIV LXXVIII, do artigo 5º, inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna. Ante as omissões, contradições, obscuridades erro material ui respeitosamente apontadas, requer Reclamante regular processamento dos Embargos ora interpostos, para ao final, dar-lhe provimento, acolhendo, assim, razões expostas pelo embargante, por ser medida de aplicabilidade da lei da mais lídima Justiça!!!” (págs. 330/340). “...VOTO Embargos tempestivos regulares, conheço. Esta Turma Julgadora explicitou suas razões de decidir em relação cada matéria trazida pelo embargante, em especial aos pontos suscitados na presente medida, ve'€™7camos: Horas extras sobrejornada intrajornada adicional noturno hora noturna reduzida "Os controles de ponto não revelam anotação de horários uniformes demonstram alguns registros de labor além da jornada diária, bem como em folgas feriados autorizando presunção de veracidade dos documentos. Competia ao autor afastar os controles de ponto apresentados ou apontar diferenças de horas extras seu favor, teor dos artigos 818 da CLT 373 do CPC. No entanto, prova oral produzida pelas partes restou dividida no que tange alegada anotação de horários conforme orientação da empregadora, que favorece demandada. Tenho por validos, portanto, referidos documentos. obreiro trabalhava em regime de escala 12x36 não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada ou labor em feriados, caso coincidentes com escala, não descaracterizam jornada praticada, pois trabalhador ainda usufrui da pausa de 36 horas entre uma jornada outra. E, não houve comprovação de antecipações ou prorrogações da jornada diária ou trabalho em dias de folgas com habitualidade capaz de afastar desconfigurar regime contratado. Esclareça-se que contrato de trabalho teve início ia na vigência da Lei nº 13.467/2017 art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabelece que os feriados laborados que recaiam na escala 12x36 ia se encontram remunerados pelo pagamento mensal, restando superado entendimento da Súmula 444 do C. TST quanto concessão de folga compensatória ou pagamento do feriado laborado, ainda que coincidente com escala de trabalho, como caso do feriado do dia 12/10/2019 apontado em réplica. Registre-se que não foi provado labor habitual nas folgas da escala as folgas pontuais trabalhadas, exemplo do controle referente ao período agosto/setembro de 2018, foram devidamente quitadas, conforme se verifica do hollerith de fls. 128. Por fim, mencionado artigo estabelece expressamente que os intervalos serão observados ou indenizados, sendo claro no sentido de que supressão parcial ou total do intervalo não rende ensejo invalidação da escala 12x36. Assim, incumbia ao autor apenas apontar especificamente diferenças de horas extras adicional noturno seu favor. 15 Entendo, no entanto, que em relação as horas extras autor não logrou êxito em demonstrar diferenças seu favor, pois os valores utilizados para fins de cálculo das horas supostamente devidas não correspondem ao efetivo valor das horas extras, eis que jornada não era integralmente cumprida em período noturno adicional noturno de 20% foi computado para todo período de trabalho. supressão do intervalo intraiornada foi remunerada, conforme hoIIeriths, sendo indevidos reflexos ou, ainda, aplicação de dupla penalidade (pelo labor prestado pela violação do período). Por fim, foram concedidas na origem diferenças título de adicional noturno pelo pagamento menor das horas noturnas efetivamente trabalhadas, considerando-se hora noturna reduzida reflexos nas demais verbas. Entendo, contudo, que julgado recorrido merece parcial reforma apenas determinar que sejam consideradas horas noturnas as horas além das 5h00 ante prorrogação da jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST". Honorários sucumbenciais "E não se sustenta tese de que condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios seja incompatível com os parâmetros constitucionais de acesso Justiça ou de garantia de assistência judiciária integral. Aliás, própria norma prevê que não tendo crédito para suportar pagamento dos honorários sucumbenciais, ficará parcela sob condição suspensiva de exigibilidade" ($4º do art. 791-A da CLT), tendo sido afastada, desse modo, alegação de violação aos dispositivos constitucionais invocados. Correção monetária Foi mantida r. sentença recorrida quanto aos juros de mora reformada apenas no que tange ao índice de correção monetária, para determinar "que seja adotado índice da TR na atualização monetária do débito, com exceção apenas do período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019", conforme constou da fundamentação do dispositivo do acórdão embargado. Da leitura atenta do julgado, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nem violação qualquer dispositivo legal ou constitucional vigente, revelando os presentes embargos somente inconformismo do embargante com as teses adotadas por esta Turma Julgadora, trazendo, sob véu de supostas contradições omissões, rediscussão de matéria de mérito probatória já regular fundamentadamente decidida. reanalise de fatos provas vedada nesta fase processual na qual não cabe verificação de eventual error in pelo próprio Órgão Julgador, podendo embargante valer-se de recurso próprio, judicando instância superior, quando admissível. Rejeito. Acórdão Presidiu julgamento Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho [NOME] (Relatora), [NOME] (Revisor) [NOME]. Votação: Unânime.

Do exposto,

ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de 2ª Região em: REJEITAR os presentes Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra expendida. Atentem-se as partes ao disposto no artigo 1026 do CPC.” (págs. 340/341). Ao exame. Primeiramente, cumpre observar que o presente recurso tramita sob o rito sumaríssimo, pelo que a sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Embora atendido o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, não se constata a alegada nulidade, visto que inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte do Tribunal de origem. Isso porque, no caso dos autos, o Regional emitiu pronunciamento sobre todos os questionamentos formulados pelo autor, quanto aos temas apresentados. Com efeito, quanto ao item ‘a’, registrou, expressamente, a Corte Regional: “Horas extras sobrejornada intrajornada adicional noturno hora noturna reduzida "Os controles de ponto não revelam anotação de horários uniformes demonstram alguns registros de labor além da jornada diária, bem como em folgas feriados autorizando presunção de veracidade dos documentos. Competia ao autor afastar os controles de ponto apresentados ou apontar diferenças de horas extras seu favor, teor dos artigos 818 da CLT 373 do CPC. No entanto, prova oral produzida pelas partes restou dividida no que tange alegada anotação de horários conforme orientação da empregadora, que favorece demandada. Tenho por validos, portanto, referidos documentos.” (pág. 321) Quanto ao item ‘b’, o Regional assim pontuou: “O obreiro trabalhava em regime de escala 12x36 não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada ou labor em feriados, caso coincidentes com escala, não descaracterizam jornada praticada, pois trabalhador ainda usufrui da pausa de 36 horas entre uma jornada outra. E, não houve comprovação de antecipações ou prorrogações da jornada diária ou trabalho em dias de folgas com habitualidade capaz de afastar desconfigurar regime contratado.” (pág. 321) “A supressão do intervalo intrajornada foi remunerada, conforme holleriths, sendo indevidos reflexos ou, ainda, aplicação de dupla penalidade (pelo labor prestado pela violação do período).” (pág. 322) No tocante às diferenças de horas extras e adicional noturno (itens ‘c’ e ‘d’), houve a seguinte manifestação: “Registre-se que não foi provado labor habitual nas folgas da escala as folgas pontuais trabalhadas, exemplo do controle referente ao período agosto/setembro de 2018, foram devidamente quitadas, conforme se verifica do hollerith de fls. 128. Por fim, mencionado artigo estabelece expressamente que os intervalos serão observados ou indenizados, sendo claro no sentido de que supressão parcial ou total do intervalo não rende ensejo invalidação da escala 12x36. Assim, incumbia ao autor apenas apontar especificamente diferenças de horas extras adicional noturno seu favor. Entendo, no entanto, que em relação às horas extras autor não logrou êxito em demonstrar diferenças seu favor, pois os valores utilizados para fins de cálculo das horas supostamente devidas não correspondem ao efetivo valor das horas extras, eis que jornada não era integralmente cumprida em período noturno adicional noturno de 20% foi computado para todo período de trabalho. (...) Por fim, foram concedidas na origem diferenças título de adicional noturno pelo pagamento menor das horas noturnas efetivamente trabalhadas, considerando—se hora noturna reduzida reflexos nas demais verbas. Entendo, contudo, que julgado recorrido merece parcial reforma apenas determinar que sejam consideradas horas noturnas as horas além das 5h00 ante prorrogação da jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST".” (págs. 321/322). Com relação ao item ‘e’, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o TRT consignou, expressamente: “E não se sustenta tese de que condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios seja incompatível com os parâmetros constitucionais de acesso Justiça ou de garantia de assistência judiciária integral. Aliás, própria norma prevê que não tendo crédito para suportar pagamento dos honorários sucumbenciais, ficará parcela sob condição suspensiva de exigibilidade" (ê4º do art. 791—A da CLT), tendo sido afastada, desse modo, alegação de violação aos dispositivos constitucionais invocados.” (pág. 322) Ademais, na decisão embargada esta Turma adotou, como visto, tese explícita sobre a matéria trazida à baila pelas partes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos para se considerarem eles prequestionados. Finalmente, não se constata contradição ou erro material quanto ao percentual de juros da mora (item ‘f’), porquanto o Regional emitiu pronunciamento expresso quando da análise dos embargos de declaração: “Foi mantida r. sentença recorrida quanto aos juros de mora reformada apenas no que tange ao índice de correção monetária, para determinar "que seja adotado índice da TR na atualização monetária do débito, com exceção apenas do período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019", conforme constou da fundamentação do dispositivo do acórdão embargado.” (pág. 322) Como se vê, o Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, não houve omissão ou qualquer outro vício de procedimento no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Em verdade, as alegações da ora agravante traduzem mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Incólume o citado preceito. Nego provimento. 2.2 – HORAS EXTRAS – CONTROLE DE JORNADA – ÔNUS DA PROVA Na minuta de agravo, o autor sustenta, primeiramente, que não se trata de incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Alega que os controles de ponto contém pouquíssimas variações de minutos, o que é caracterizado como jornada britânica, invertendo-se o ônus da prova para a reclamada, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Aponta contrariedade á Súmula 338, III, do TST, violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Eis o trecho transcrito no recurso de revista: “... Horas extras sobrejornada intrajornada adicional noturno hora noturna reduzida Aduz recorrente, em suma, que os controles de ponto apresentados não refletem real jornada de trabalho cumprida, devendo ser adotada jornada de trabalho indicada na inicial e, ante habitualidade na prestação de serviço extraordinário, descaracterizada jornada em escala 12x36 deferidas as horas extras além da 8ª 44ª semanal, bem como horas extras intrajornada, inclusive observando-se dupla penalidade horas extras pela violação da norma horas extras pelo labor em período destinado descanso), além de diferenças de horas extras quitadas adicional noturno, considerando-se hora reduzida labor após as 05h00, nos termos do artigo 73, 5º da CLT da Súmula 60 do C. TST, tudo conforme os critérios indicados na exordial, asseverando que os controles de ponto revelam anotação de jornada britânica não contêm anotação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada e, ainda, foi produzida prova oral confirmando entrada antecipada sem registro, gozo parcial do período intervalar labor em dias de folgas, enquanto que preposto da reclamada revelou desconhecimentos sobre fatos, impondo-se pena de confissão ficta reclamada depoimento da testemunha desta merece desconsideração como meio de prova, por se revelar frágil inconsistente e, por fim, ainda, que se entenda que prova restou dividida, questão se decide em desfavor de quem detinha ônus da prova, no caso as reclamadas. Requerido pelo empregado recebimento de horas extras, a empregadora tem obrigação de apresentar as anotações de ponto do empregado. nos termos do 2º do artigo 74 da CLT Súmula 338. I. do C. TST, fim de demonstrar jornada de trabalho efetivamente cumprida. que fez reclamada juntando, ainda, holleriths. Os controles de ponto não revelam anotação de horários uniformes e demonstram alguns registros de labor além da jornada diária, bem como em folgas e feriados autorizando a presunção de veracidade dos documentos. O obreiro trabalhava em regime de escala 12x36 e a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada ou labor em feriados. caso coincidentes com escala, não descaracterizam a jornada praticada, pois trabalhador ainda usufrui da pausa de 36 horas entre uma jornada outra. E, não houve comprovação de antecipações ou prorrogações da jornada diária ou trabalho em dias de folgas com habitualidade capaz de afastar desconfigurar regime contratado. Esclareça-se que o contrato de trabalho teve início já na vigência da Lei nº 13.467/2017 e o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabelece que os feriados laborados que recaiam na escala 12x36 já se encontram remunerados pelo pagamento mensal, restando superado entendimento da Súmula 444 do C. TST quanto à concessão de folga compensatória ou pagamento do feriado laborado, ainda que coincidente com escala de trabalho, como é o caso do feriado do dia 12/10/2019 apontado em réplica. Registre-se que não foi provado labor habitual nas folgas da escala as folgas pontuais trabalhadas, exemplo do controle referente ao período agosto/setembro de 2018, foram devidamente quitadas, conforme se verifica do hollerith de fls. 128. Por fim, mencionado artigo estabelece expressamente que os intervalos serão observados ou indenizados, sendo claro no sentido de que supressão parcial ou total do intervalo não rende ensejo invalidação da escala 12x36. Assim, incumbia ao autor apenas apontar especificamente diferenças de horas extras adicional noturno seu favor. Entendo, no entanto, que em relação as horas extras autor não logrou êxito em demonstrar diferenças seu favor, pois os valores utilizados para fins de cálculo das horas supostamente devidas não correspondem ao efetivo valor das horas extras, eis que jornada não era integralmente cumprida em período noturno adicional noturno de 20% foi computado para todo período de trabalho. A supressão do intervalo intrajornada foi remunerada, conforme holleriths, sendo indevidos reflexos ou, ainda, aplicação de dupla penalidade (pelo labor prestado pela violação do período). Por fim, foram concedidas na origem diferenças título de adicional noturno pelo pagamento menor das horas noturnas efetivamente trabalhadas, considerando-se hora noturna reduzida reflexos nas demais verbas. Entendo, contudo, que julgado recorrido merece parcial reforma apenas determinar que sejam consideradas horas noturnas as horas além das 5h00 ante prorrogação da jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST...” (págs. 348/349) Ao exame. Conforme já salientado, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo, razão pela qual exige-se o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. Infere-se do excerto reproduzido, que o Tribunal, com amparo na prova documental dos autos, concluiu que os controles de ponto não revelaram anotação de horários uniformes e demonstraram alguns registros de labor além da jornada diária, bem como em folgas e feriados autorizando a presunção de veracidade dos documentos. Dessa forma, não se constata a alegada contrariedade à Súmula 338, III, do TST, senão sua plena observância no caso concreto. Cumpre registrar, ainda, que a alegação de que houve prova dividida sobre o tema, o que acarretaria a presunção de veracidade da jornada declinada pelo autor na inicial encontra-se desprovida da devida fundamentação, uma vez que fora apontada ofensa aos artigos 74, §2º e 818 da CLT e 373, II, do CPC e dissenso jurisprudencial. Assim, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores do art. 896-A, §1º, da CLT. Nego provimento. 2.3 – INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Sustenta o autor que não fora concedido devidamente o intervalo para refeição e descanso. Pondera que é devido o pagamento do devido total acrescido do mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Indica contrariedade à Súmula 437, I, parte final, do TST. Eis o trecho transcrito no recurso de revista: “.. Horas extras sobrejornada - intrajornada - adicional noturno — hora noturna reduzida Aduz o recorrente, em suma, que os controles de ponto apresentados não refletem a real jornada de trabalho cumprida, devendo ser adotada a jornada de trabalho indicada na inicial e, ante a habitualidade na prestação de serviço extraordinário, descaracterizada a jornada em escala 12x36 e deferidas as horas extras além da 8º e 44º semanal, bem como horas extras intrajornada, inclusive observando-se a dupla penalidade horas extras pela violação da norma e horas extras pelo labor em período destinado a descanso), além de diferenças de horas extras quitadas e adicional noturno, considerando-se a hora reduzida e o labor após às 05h00, nos termos do artigo 73, 8 5º da CLT e da Súmula 60 do C. TST, tudo conforme os critérios indicados na exordial, asseverando que os controles de ponto revelam anotação de jornada britânica e não contêm anotação ou a pré-assinalação do intervalo intrajornada e, ainda, foi produzida prova oral confirmando a entrada antecipada sem registro, gozo parcial do período intervalar e labor em dias de folgas, enquanto que o preposto da reclamada revelou desconhecimentos sobre fatos, impondo-se a pena de confissão ficta à reclamada e o depoimento da testemunha desta merece desconsideração como meio de prova, por se revelar frágil e inconsistente e, por fim, ainda, que se entenda que a prova restou dividida, a questão se decide em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso as reclamadas. Requerido pelo empregado o recebimento de horas extras, a empregadora tem obrigação de apresentar as anotações de ponto do empregado, nos termos do $ 2º do artigo 74 da CLT e Súmula 338, €™7c, do C. TST, a fim de demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida, o que fez a reclamada juntando, ainda, holleriths. Os controles de ponto não revelam anotação de horários uniformes e demonstram alguns registros de labor além da jornada diária, bem como em folgas e feriados autorizando a presunção de veracidade dos documentos. Competia ao autor afastar os controles de ponto apresentados ou apontar diferenças de horas extras a seu favor, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. No entanto, a prova oral produzida pelas partes restou dividida no que tange a alegada anotação de horários conforme orientação da empregadora, o que favorece a demandada. Tenho por válidos, portanto, referidos documentos. O obreiro trabalhava em regime de escala 12x36 e a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada ou o labor em feriados, caso coincidentes com a escala, não descaracterizam a jornada praticada, pois o trabalhador ainda usufrui da pausa de 36 horas entre uma jornada e outra. E, não houve comprovação de antecipações ou prorrogações da jornada diária ou trabalho em dias de folgas com habitualidade capaz de afastar desconfigurar o regime contratado. Esclareça-se que o contrato de trabalho teve início já na vigência da Lei nº 13.467/2017 e o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabelece que os feriados laborados que recaiam na escala 12x36 já se encontram remunerados pelo pagamento mensal, restando superado o entendimento da Súmula 444 do C. TST quanto à concessão de folga compensatória ou pagamento do feriado laborado, ainda que coincidente com a escala de trabalho, como é o caso do feriado do dia 12/10/2019 apontado em réplica. Registre-se que não foi provado labor habitual nas folgas da escala e as folgas pontuais trabalhadas, a exemplo do controle referente ao período agosto/setembro de 2018, foram devidamente quitadas, conforme se verifica do hollerith de fis. 128. Por fim, o mencionado artigo estabelece expressamente que os intervalos serão observados ou indenizados, sendo claro no sentido de que a supressão parcial ou total do intervalo não rende ensejo à invalidação da escala 12x36. Assim, incumbia ao autor apenas apontar especificamente diferenças de horas extras e adicional noturno a seu favor. Entendo, no entanto, que em relação às horas extras o autor não logrou êxito em demonstrar diferenças a seu favor, pois os valores utilizados para fins de cálculo das horas supostamente devidas não correspondem ao efetivo valor das horas extras, eis que a jornada não era integralmente cumprida em período noturno e adicional noturno de 20% foi computado para todo o período de trabalho. A supressão do intervalo intrajornada foi remunerada, conforme holleriths, sendo indevidos reflexos ou, ainda, aplicação de dupla penalidade (pelo labor prestado e pela violação do período). Por fim, foram concedidas na origem diferenças a título de adicional noturno pelo pagamento a menor das horas noturnas efetivamente trabalhadas, considerando-se a hora noturna reduzida e reflexos nas demais verbas. Entendo, contudo, que o julgado recorrido merece parcial reforma apenas determinar que sejam consideradas horas noturnas as horas além das 5h00 ante a prorrogação da jornada noturna, nos termos da Súmula 60, Il, do CG. TST...” (pág. 361) Ao exame. Primeiramente, cumpre observar que é fato incontroverso que o contrato de trabalho teve vigência de 16/6/2018 a 18/5/2019, período esse posterior à vigência da Lei 13.467/2017. No caso, o Regional registrou, com base na prova documental dos autos, que a supressão do intervalo intrajornada fora remunerada, tendo apenas reputado indevidos os seus reflexos. A decisão, na forma como proferida, guarda consonância com a diretriz da Súmula 437, I, do TST. Assim, não há falar em contrariedade à referida Súmula de Jurisprudência. Saliente-se que o art. 7º, XIII, da CF estabelece como direito fundamental a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, pelo que não se refere diretamente à matéria objeto do recurso, qual seja, intervalo intrajornada. Nego provimento. 2.4 – DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS Alega o autor que a reclamada apresentou fato extintivo ao direito pleiteado do autor quando alegou que o empregado recebeu corretamente todas as horas noturnas e respetivos reflexos, pelo que atraiu para si o ônus da prova. Argumenta que “competia a ré/recorrida não somente juntar os cartões de ponto e comprovantes de pagamento, como demonstrar sua correção no respectivo pagamento, ônus do qual não se desincumbiu “ (pág. 369). Indica ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e dissenso jurisprudencial. Eis o trecho transcrito no recurso de revista: “.. Horas extras sobrejornada - intrajornada - adicional noturno — hora noturna reduzida Aduz o recorrente, em suma, que os controles de ponto apresentados não refletem a real jornada de trabalho cumprida, devendo ser adotada a jornada de trabalho indicada na inicial e, ante a habitualidade na prestação de serviço extraordinário, descaracterizada a jornada em escala 12x36 e deferidas as horas extras além da 8º e 44º semanal, bem como horas extras intrajornada, inclusive observando-se a dupla penalidade horas extras pela violação da norma e horas extras pelo labor em período destinado a descanso), além de diferenças de horas extras quitadas e adicional noturno, considerando-se a hora reduzida e o labor após às 05h00, nos termos do artigo 73, 8 5º da CLT e da Súmula 60 do C. TST, tudo conforme os critérios indicados na exordial, asseverando que os controles de ponto revelam anotação de jornada britânica e não contêm anotação ou a pré-assinalação do intervalo intrajornada e, ainda, foi produzida prova oral confirmando a entrada antecipada sem registro, gozo parcial do período intervalar e labor em dias de foigas, enquanto que o preposto da reclamada revelou desconhecimentos sobre fatos, impondo-se a pena de confissão ficta à reclamada e o depoimento da testemunha desta merece desconsideração como meio de prova, por se revelar frágil e inconsistente e, por fim, ainda, que se entenda que a prova restou dividida, a questão se decide em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso as reclamadas. Requerido pelo empregado o recebimento de horas extras, a empregadora tem obrigação de apresentar as anotações de ponto do empregado, nos termos do $ 2º do artigo 74 da CLT e Súmula 338, €™7c, do C. TST, a fim de demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida, o que fez a reclamada juntando, ainda, holleriths. Os controles de ponto não revelam anotação de horários uniformes e demonstram alguns registros de labor além da jornada diária, bem como em folgas e feriados autorizando a presunção de veracidade dos documentos. Competia ao autor afastar os controles de ponto apresentados ou apontar diferenças de horas extras a seu favor, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. No entanto, a prova oral produzida pelas partes restou dividida no que tange a alegada anotação de horários conforme orientação da empregadora, o que favorece a demandada. Tenho por válidos, portanto, referidos documentos. O obreiro trabalhava em regime de escala 12x36 e a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada ou o labor em feriados, caso coincidentes com a escala, não descaracterizam a jornada praticada, pois o trabalhador ainda usufrui da pausa de 36 horas entre uma jornada e outra. E, não houve comprovação de antecipações ou prorrogações da jornada diária ou trabalho em dias de folgas com habitualidade capaz de afastar desconfigurar o regime contratado. Esclareça-se que o contrato de trabalho teve início já na vigência da Lei nº 13.467/2017 e o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabelece que os feriados laborados que recaiam na escala 12x36 já se encontram remunerados pelo pagamento mensal, restando superado o entendimento da Súmula 444 do C. TST quanto à concessão de folga compensatória ou pagamento do feriado laborado, ainda que coincidente com a escala de trabalho, como é o caso do feriado do dia 12/10/2019 apontado em réplica. Registre-se que não foi provado labor habitual nas folgas da escala e as folgas pontuais trabalhadas, a exemplo do controle referente ao período agosto/setembro de 2018, foram devidamente quitadas, conforme se verifica do hollerith de fis. 128. Por fim, o mencionado artigo estabelece expressamente que os intervalos serão observados ou indenizados, sendo claro no sentido de que a supressão parcial ou total do intervalo não rende ensejo à invalidação da escala 12x36. Assim, incumbia ao autor apenas apontar especificamente diferenças de horas extras e adicional noturno a seu favor. Entendo, no entanto, que em relação às horas extras o autor não logrou êxito em demonstrar diferenças a seu favor, pois os valores utilizados para fins de cálculo das horas supostamente devidas não correspondem ao efetivo valor das horas extras, eis que a jornada não era integralmente cumprida em período noturno e adicional noturno de 20% foi computado para todo o período de trabalho. A supressão do intervalo intrajornada foi remunerada, conforme holleriths, sendo indevidos reflexos ou, ainda, aplicação de dupla penalidade (pelo labor prestado e pela violação do período). Por fim, foram concedidas na origem diferenças a título de adicional noturno pelo pagamento a menor das horas noturnas efetivamente trabalhadas, considerando-se a hora noturna reduzida e reflexos nas demais verbas. Entendo, contudo, que o julgado recorrido merece parcial reforma apenas determinar que sejam consideradas horas noturnas as horas além das 5h00 ante a prorrogação da jornada noturna, nos termos da Súmula 60, Il, do CG. TST...” (págs. 365/366) Ao exame. Conforme já salientado anteriormente, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Todavia, quanto ao tema, o autor se limita a alegar ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, pelo que o recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação. A incidência do referido óbice processual prejudica a análise da transcendência, no particular. Nego provimento. 2.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Alega o autor que o regional, “ao manter a condenação do obreiro no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, 8 4º, da CLT (acrescentado pela Lei 13.467/2017) não obstante o fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, violando, assim, literalmente o artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.” (pág. 390). Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF, contrariedade à Súmula 75 do TRT da 10ª Região e divergência jurisprudencial. Eis os trechos transcritos no recurso de revista, no particular: “... Honorários sucumbenciais Pleiteia o recorrente a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, arguindo a inconstitucionalidade do $ 4º do art. 791-A da CLT ou, ainda, em virtude da sucumbência mínima e, sucessivamente, pugna pela redução do percentual fixado; exclusão da base de cálculo as verbas parcialmente deferidas; não seja permitida a compensação/desconto/dedução sobre os créditos trabalhistas eventualmente deferidos no presente feito; utilização do disposto no artigo 833, IV e 82º, CPC; e, por fim, seja aplicada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no $ 4º do artigo 791-A da CLT. Segundo o artigo 14 do CPC/2015, a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, as regras de natureza processual são aplicadas a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017). A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o artigo 791-A e 48 da Consolidação das Leis do Trabalho, valendo a seguinte transcrição: "Ant. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: i- o grau de zelo do profissional; Il - o lugar de prestação do serviço; Ill - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Diante da procedência parcial da ação, as partes foram condenadas reciprocamente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das partes adversas. E não se sustenta a tese de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios seja incompatível com os parâmetros constitucionais de acesso à Justiça ou de garantia de assistência judiciária integral. Aliás, a própria norma prevê que não tendo crédito para suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais, ficará a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade. Esclareço, por oportuno, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/2017, que discute a constitucionalidade desse dispositivo, ainda está em julgamento no STF, destacando-se que no voto do relator, Ministro Roberto Barroso, a interpretação segue a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários.

2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias.

3. E legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018." Assim, o fato do reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, tem como consequência somente a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não sua isenção. Não se afigura a hipótese de sucumbência mínima e o percentual fixado de 10% respeita as regras do §2º do artigo em comento e incidirá apenas sobre os pedidos julgados improcedentes. Desse modo, merece parcial reforma a r. decisão primária apenas para determinar que a cobrança dos honorários sob sua responsabilidade permaneça suspensa até demonstração pela parte interessada da modificação da condição financeira do reclamante, em respeito ao §4º do art. 791-A do texto consolidado.” (págs. 373/374). “... Honorários sucumbenciais - "E não se sustenta a tese de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios seja incompatível com os parâmetros constitucionais de acesso à Justiça ou de garantia de assistência judiciária integral. Aliás, a própria norma prevê que não tendo crédito para suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais, ficará a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade” (§4º do art. 791-A da CLT), tendo sido afastada, desse modo, a alegação de violação aos dispositivos constitucionais invocados.” (pág. 375) Ao exame. Na retomada do julgamento da ADI-5766-DF, o c. STF, em sessão plenária de 20/10/21, sedimentando a celeuma, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, “caput”, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme se extrai da certidão de julgamento, que ora se reproduz: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). De aduzir-se, em conclusão, que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante a pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do ar. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão proferido na ADI-5766: REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.

2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Cabe ressaltar que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT – art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, “ o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental .” “ Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita.” “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais .” “(…) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça .” “ As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça .” Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, [EMPRESA], DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça .” Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita ”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “ desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 ”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar do voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, da certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional – reconhecendo que o benefício da gratuidade de justiça não isenta o autor do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência – determinou o pagamento de tais honorários arbitrados, destacando, todavia, que deve ser observada a “condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, nos exatos moldes do disposto no §4º, do artigo 791-A, da CLT” . Senão, confira-se: “ Desse modo, merece parcial reforma a r. decisão primária apenas para determinar que a cobrança dos honorários sob sua responsabilidade permaneça suspensa até demonstração pela parte interessada da modificação da condição financeira do reclamante, em respeito ao §4º do art. 791-A do texto consolidado.”. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, e considerando que o acórdão já determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, escorreita a decisão da Corte Regional, no particular. Assim, correto o Tribunal Regional, ao concluir pela suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Logo, inadmissível o conhecimento da Revista por incidência do óbice constante da Súmula 333 do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Nego provimento, quanto ao tema. 2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL Alega o autor que a decisão do Regional, ao manter a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada fixados em 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes ofendeu os incisos III e IV do art. 791-A, da CLT. Pretende a redução do percentual para 5%. Fundamenta o recurso em ofensa ao art. 791-A, da CLT e divergência jurisprudencial. Ao exame. Quanto aos temas, verifica-se que o ora agravante não atende ao disposto no artigo 896, §9º, da CLT, na medida em que se limita a alegar contrariedade à Súmula jurisprudência de TRT e dissenso de julgados. Assim, o recurso encontra-se desprovido da devida fundamentação. A incidência do referido óbice processual prejudica a análise da transcendência, no particular. Nego provimento. 2.6 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Sustenta o autor que a comunicação de infração trabalhista ou administrativa é questão de ordem público que se insere no dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça. Aponta ofensa aos artigos 139, III, do CPC, 631, 652, ‘d’ e 653, ‘f’, da CLT e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista: “... Expedição de Ofícios. Requer o recorrente sejam expedidos ofícios para DRT, CEF e ao INSS para apuração das irregularidades apontadas, invocando os artigos 2º da CF, 139, ll, do CPC e 631,652"d" e 653, "f", da CLT. A expedição de ofícios às autoridades competentes para conhecimento e apuração de irregularidades situa-se dentre as prerrogativas do Juízo, que pode ou não determiná-la a partir de seu livre convencimento. Dessa forma, o indeferimento do pleito não viola nenhum dos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Nada a considerar.” (pág. 396) Ao exame. Também quanto ao tema, constata-se que o autor não atende ao disposto no artigo 896, §9º, da CLT, na medida em que se limita a alegar violação a preceitos de lei e dissenso de julgados. Assim, o recurso, mais uma vez, encontra-se desprovido da devida fundamentação. A incidência do referido óbice processual prejudica a análise da transcendência, no particular.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral.
  • A prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que o acórdão regional seria nulo por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não houve nulidade por falta de fundamentação, mesmo que a decisão anterior fosse sucinta, e negou outros pedidos do trabalhador.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra duas empresas de serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por não prover o agravo do trabalhador, pois a decisão regional já havia apresentado fundamentação suficiente, ainda que sucinta, conforme a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões, e o Tema 339 da Repercussão Geral, que permite fundamentação sucinta. Também foi mencionada a Súmula nº 459/TST c/c o artigo 896, § 9°, da CLT para o rito sumaríssimo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão regional, mesmo sucinta, estava motivada e satisfatória para resolver o litígio, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o agravo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos de rito sumaríssimo, uma decisão com fundamentação mais direta pode ser considerada válida, desde que explique os motivos essenciais, sem que isso configure uma nulidade.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas menciona que a decisão regional foi motivada e suficiente para a solução do litígio.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo foi desprovido, o que geralmente encerra as possibilidades de recurso ordinário no âmbito do TST para os temas analisados, mas a possibilidade de outros recursos depende do caso específico e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.