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Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro

Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST esclarece estabilidade de candidato à CIPA e a importância da NR-5 em caso de dispensa antes da eleição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu uma decisão anterior que não havia analisado uma regra importante (NR-5) sobre a estabilidade de quem se candidata à CIPA. Essa regra diz que a estabilidade de um candidato não eleito termina na data da eleição. Contudo, como o trabalhador foi demitido antes mesmo da eleição acontecer, o TST entendeu que a regra não se aplicava para retirar sua estabilidade.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST determina correção de decisão para incluir reflexos de horas extras, periculosidade e mais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou um pedido para corrigir uma decisão anterior que havia deixado de analisar pontos importantes. Agora, o tribunal terá que se manifestar sobre os valores de horas extras, o adicional de periculosidade, quem paga a perícia e a entrega de um documento chamado PPP. Essa correção garante que todos os detalhes do caso sejam devidamente analisados.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST aplica Tema 1.118 do STF: condenação da Administração Pública exige prova de negligência da parte autora.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a forma como a culpa da Administração Pública deve ser comprovada.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa tem recurso negado por alegar violação genérica ao artigo 102 da Constituição Federal na execução.

Uma empresa tentou reverter uma decisão sobre correção monetária em um processo de execução, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seu recurso. O TST entendeu que a empresa não apontou de forma clara e específica qual artigo da Constituição Federal teria sido violado, o que é exigido para esse tipo de recurso. A decisão reforça a necessidade de detalhar as alegações constitucionais em recursos na fase de execução.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por ausência de prova inequívoca de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou de forma clara e específica na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão reforça que a falta de pagamento da empresa contratada não basta para condenar o poder público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da União, reforçando a necessidade de prova da culpa na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja condenada, é preciso provar que ela agiu com culpa, ou seja, que falhou na fiscalização do contrato de prestação de serviços. A decisão reforça que a simples falta de pagamento da empresa terceirizada não basta para culpar o ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que pensão por acidente de trabalho deve integrar adicional de insalubridade e terço de férias.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a pensão mensal paga a um trabalhador por acidente ou doença de trabalho deve ser atualizada. Isso significa que os reajustes salariais da categoria, mesmo os concedidos pela empresa, e o 13º salário precisam ser incluídos no cálculo. A decisão visa garantir que o valor da pensão acompanhe o poder de compra do beneficiário ao longo do tempo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Embargos de Declaração não reformam decisão sobre honorários de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que tentava mudar uma decisão anterior sobre honorários de advogados em casos de justiça gratuita. A parte alegava que havia contradição, mas o TST entendeu que o recurso não servia para rediscutir o que já havia sido decidido. A corte reafirmou que, mesmo com justiça gratuita, os honorários são calculados, mas sua cobrança fica suspensa enquanto a pessoa não tiver condições de pagar.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa tem embargos negados no TST ao tentar suprimir 'Diferencial de Mercado' sem pesquisa de mercado válida.

Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar algo. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que o assunto já tinha sido discutido e que os embargos não servem para tentar mudar o resultado de um julgamento, mas sim para esclarecer pontos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST valida seguro garantia judicial com prazo de 15 dias para pagamento em execuções trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o seguro usado para garantir dívidas trabalhistas, mesmo que ele preveja um prazo de 15 dias para a seguradora pagar. Essa decisão segue uma regra do próprio TST e reverteu um entendimento anterior que considerava esse tipo de seguro inválido por não ter pagamento imediato. Agora, empresas podem usar essa modalidade de garantia com mais segurança.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide que discutir multa diária em execução não chega ao Recurso de Revista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível usar o recurso de revista para questionar a aplicação de multas diárias (astreintes) em processos que já estão na fase de execução. Isso acontece porque a discussão sobre essas multas é considerada uma questão de lei comum, e não uma violação direta da Constituição Federal. Assim, o recurso não pode ser aceito nessa etapa do processo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST confirma: Não cabe recurso contra decisão de Turma que nega a 'transcendência' de um caso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, contra uma decisão de Turma que considerou que um caso não tinha 'transcendência'. Isso significa que, uma vez que a Turma decide que o assunto não é relevante o suficiente para ser reexaminado, essa decisão não pode ser contestada dentro do próprio TST. A regra visa dar mais agilidade aos processos.

Não ProvidoTST·07 de jan. de 2026

TST nega recurso de sindicato por falta de discussão prévia sobre lista de substituídos e cálculos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que limitou o pagamento de valores apenas aos empregados listados em um processo e considerou que a discussão sobre a inclusão de outros trabalhadores já havia terminado. Isso aconteceu porque as questões sobre a lista de empregados e os cálculos não foram discutidas adequadamente nas fases anteriores do processo, impedindo que o TST as analisasse.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Empresa que encerrou atividades não consegue justiça gratuita e tem recurso negado por falta de procuração válida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que pedia justiça gratuita, mesmo tendo encerrado suas atividades. A decisão foi baseada na falta de provas de que a empresa não tinha condições de pagar as custas do processo. Além disso, o recurso foi considerado inválido porque não havia uma procuração válida para o advogado no momento em que ele foi apresentado.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Acordo Coletivo que Amplia Jornada em Turnos Ininterruptos para 8 Horas é Válido, Decide TST Conforme STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e agora considera válidos os acordos coletivos que aumentam a jornada de trabalho para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Essa decisão se alinha ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade desses acordos, mesmo quando há prestação habitual de horas extras. Antes, o TST considerava que a saúde do trabalhador era um direito indisponível, mas o STF reverteu essa visão.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST corrige falha em decisão e garante análise de honorários para trabalhador financiário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu uma decisão anterior que havia esquecido de analisar os honorários de um trabalhador. Essa correção foi importante porque o caso envolvia o enquadramento do trabalhador como financiário, o que pode mudar o valor a ser pago. Com isso, a decisão foi modificada para incluir a análise que faltava.

Não ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Recurso no rito sumaríssimo: TST barra OJ e divergência, e exige discussão prévia sobre tratados internacionais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em processos mais rápidos (rito sumaríssimo), não é possível recorrer usando Orientações Jurisprudenciais (OJs) ou divergências entre decisões. Além disso, uma empresa não conseguiu discutir a aplicação de um tratado internacional para afastar sua responsabilidade porque o assunto não foi abordado nas fases anteriores do processo. A decisão reforça as regras específicas para recursos no TST.

Não ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Empresa privada de reparo ferroviário é responsabilizada subsidiariamente por serviços terceirizados, conforme

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa privada que se beneficia dos serviços de trabalhadores terceirizados pode ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas, caso a empresa contratada não pague. Essa decisão reforça a proteção aos trabalhadores, garantindo que eles recebam seus direitos mesmo em casos de terceirização. O TST aplicou a Súmula 331, IV, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

Não ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Transferência de empregado: TST decide que pedido de nulidade e reintegração tem prazo para ser questionado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pedido de um trabalhador para anular sua transferência e ser reintegrado, buscando também diferenças salariais, não é um pedido sem prazo para ser feito. Mesmo que a anulação pareça um pedido sem prazo, o objetivo final de receber valores e voltar ao cargo faz com que a ação tenha um prazo para ser ajuizada, que começa a contar da data da transferência.

Não ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST Mantém Justa Causa por Improbidade e Nega Horas Extras em Cargo de Confiança

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pagamento de horas extras e indenização por dano moral a uma trabalhadora. O tribunal entendeu que ela ocupava um cargo de confiança e que sua demissão por justa causa foi válida, devido a um ato de improbidade comprovado. Além disso, não houve comprovação de cobrança excessiva de metas que gerasse dano moral.

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