
Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu uma decisão anterior que não havia analisado uma regra importante (NR-5) sobre a estabilidade de quem se candidata à CIPA. Essa regra diz que a estabilidade de um candidato não eleito termina na data da eleição. Contudo, como o trabalhador foi demitido antes mesmo da eleição acontecer, o TST entendeu que a regra não se aplicava para retirar sua estabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou um pedido para corrigir uma decisão anterior que havia deixado de analisar pontos importantes. Agora, o tribunal terá que se manifestar sobre os valores de horas extras, o adicional de periculosidade, quem paga a perícia e a entrega de um documento chamado PPP. Essa correção garante que todos os detalhes do caso sejam devidamente analisados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a forma como a culpa da Administração Pública deve ser comprovada.
Uma empresa tentou reverter uma decisão sobre correção monetária em um processo de execução, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seu recurso. O TST entendeu que a empresa não apontou de forma clara e específica qual artigo da Constituição Federal teria sido violado, o que é exigido para esse tipo de recurso. A decisão reforça a necessidade de detalhar as alegações constitucionais em recursos na fase de execução.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou de forma clara e específica na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão reforça que a falta de pagamento da empresa contratada não basta para condenar o poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração Pública seja condenada, é preciso provar que ela agiu com culpa, ou seja, que falhou na fiscalização do contrato de prestação de serviços. A decisão reforça que a simples falta de pagamento da empresa terceirizada não basta para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a pensão mensal paga a um trabalhador por acidente ou doença de trabalho deve ser atualizada. Isso significa que os reajustes salariais da categoria, mesmo os concedidos pela empresa, e o 13º salário precisam ser incluídos no cálculo. A decisão visa garantir que o valor da pensão acompanhe o poder de compra do beneficiário ao longo do tempo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que tentava mudar uma decisão anterior sobre honorários de advogados em casos de justiça gratuita. A parte alegava que havia contradição, mas o TST entendeu que o recurso não servia para rediscutir o que já havia sido decidido. A corte reafirmou que, mesmo com justiça gratuita, os honorários são calculados, mas sua cobrança fica suspensa enquanto a pessoa não tiver condições de pagar.
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar algo. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que o assunto já tinha sido discutido e que os embargos não servem para tentar mudar o resultado de um julgamento, mas sim para esclarecer pontos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o seguro usado para garantir dívidas trabalhistas, mesmo que ele preveja um prazo de 15 dias para a seguradora pagar. Essa decisão segue uma regra do próprio TST e reverteu um entendimento anterior que considerava esse tipo de seguro inválido por não ter pagamento imediato. Agora, empresas podem usar essa modalidade de garantia com mais segurança.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível usar o recurso de revista para questionar a aplicação de multas diárias (astreintes) em processos que já estão na fase de execução. Isso acontece porque a discussão sobre essas multas é considerada uma questão de lei comum, e não uma violação direta da Constituição Federal. Assim, o recurso não pode ser aceito nessa etapa do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, contra uma decisão de Turma que considerou que um caso não tinha 'transcendência'. Isso significa que, uma vez que a Turma decide que o assunto não é relevante o suficiente para ser reexaminado, essa decisão não pode ser contestada dentro do próprio TST. A regra visa dar mais agilidade aos processos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que limitou o pagamento de valores apenas aos empregados listados em um processo e considerou que a discussão sobre a inclusão de outros trabalhadores já havia terminado. Isso aconteceu porque as questões sobre a lista de empregados e os cálculos não foram discutidas adequadamente nas fases anteriores do processo, impedindo que o TST as analisasse.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que pedia justiça gratuita, mesmo tendo encerrado suas atividades. A decisão foi baseada na falta de provas de que a empresa não tinha condições de pagar as custas do processo. Além disso, o recurso foi considerado inválido porque não havia uma procuração válida para o advogado no momento em que ele foi apresentado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e agora considera válidos os acordos coletivos que aumentam a jornada de trabalho para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Essa decisão se alinha ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade desses acordos, mesmo quando há prestação habitual de horas extras. Antes, o TST considerava que a saúde do trabalhador era um direito indisponível, mas o STF reverteu essa visão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu uma decisão anterior que havia esquecido de analisar os honorários de um trabalhador. Essa correção foi importante porque o caso envolvia o enquadramento do trabalhador como financiário, o que pode mudar o valor a ser pago. Com isso, a decisão foi modificada para incluir a análise que faltava.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em processos mais rápidos (rito sumaríssimo), não é possível recorrer usando Orientações Jurisprudenciais (OJs) ou divergências entre decisões. Além disso, uma empresa não conseguiu discutir a aplicação de um tratado internacional para afastar sua responsabilidade porque o assunto não foi abordado nas fases anteriores do processo. A decisão reforça as regras específicas para recursos no TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa privada que se beneficia dos serviços de trabalhadores terceirizados pode ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas, caso a empresa contratada não pague. Essa decisão reforça a proteção aos trabalhadores, garantindo que eles recebam seus direitos mesmo em casos de terceirização. O TST aplicou a Súmula 331, IV, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pedido de um trabalhador para anular sua transferência e ser reintegrado, buscando também diferenças salariais, não é um pedido sem prazo para ser feito. Mesmo que a anulação pareça um pedido sem prazo, o objetivo final de receber valores e voltar ao cargo faz com que a ação tenha um prazo para ser ajuizada, que começa a contar da data da transferência.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pagamento de horas extras e indenização por dano moral a uma trabalhadora. O tribunal entendeu que ela ocupava um cargo de confiança e que sua demissão por justa causa foi válida, devido a um ato de improbidade comprovado. Além disso, não houve comprovação de cobrança excessiva de metas que gerasse dano moral.