Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro
Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para mudar o resultado do processo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar mudar o resultado de uma decisão, mas apenas para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos. No caso, uma empresa tentava rediscutir o reconhecimento de vínculo de emprego e uma indenização. O tribunal entendeu que não havia falha na decisão anterior, apenas a intenção de reverter o que já havia sido julgado.
TST esclarece estabilidade de candidato à CIPA e a importância da NR-5 em caso de dispensa antes da eleição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu uma decisão anterior que não havia analisado uma regra importante (NR-5) sobre a estabilidade de quem se candidata à CIPA. Essa regra diz que a estabilidade de um candidato não eleito termina na data da eleição. Contudo, como o trabalhador foi demitido antes mesmo da eleição acontecer, o TST entendeu que a regra não se aplicava para retirar sua estabilidade.
TST determina correção de decisão para incluir reflexos de horas extras, periculosidade e mais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou um pedido para corrigir uma decisão anterior que havia deixado de analisar pontos importantes. Agora, o tribunal terá que se manifestar sobre os valores de horas extras, o adicional de periculosidade, quem paga a perícia e a entrega de um documento chamado PPP. Essa correção garante que todos os detalhes do caso sejam devidamente analisados.
TST Nega Embargos de Empresa que Buscava Mudar Decisão sobre 'Diferencial de Mercado'
Uma empresa tentou mudar uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar algo. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que o assunto já tinha sido discutido e que os embargos não servem para tentar mudar o resultado de um julgamento, mas sim para esclarecer pontos.
TST valida seguro garantia judicial com prazo de 15 dias para pagamento em execuções trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o seguro usado para garantir dívidas trabalhistas, mesmo que ele preveja um prazo de 15 dias para a seguradora pagar. Essa decisão segue uma regra do próprio TST e reverteu um entendimento anterior que considerava esse tipo de seguro inválido por não ter pagamento imediato. Agora, empresas podem usar essa modalidade de garantia com mais segurança.
TST decide que discutir multa diária em execução não chega ao Recurso de Revista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível usar o recurso de revista para questionar a aplicação de multas diárias (astreintes) em processos que já estão na fase de execução. Isso acontece porque a discussão sobre essas multas é considerada uma questão de lei comum, e não uma violação direta da Constituição Federal. Assim, o recurso não pode ser aceito nessa etapa do processo.
Acordo Coletivo que Amplia Jornada em Turnos Ininterruptos para 8 Horas é Válido, Decide TST Conforme STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e agora considera válidos os acordos coletivos que aumentam a jornada de trabalho para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Essa decisão se alinha ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade desses acordos, mesmo quando há prestação habitual de horas extras. Antes, o TST considerava que a saúde do trabalhador era um direito indisponível, mas o STF reverteu essa visão.