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Acórdãos do relator Alberto Bastos Balazeiro

Decisões relatadas por Alberto Bastos Balazeiro, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma Multa por Descumprimento de Acordo Trabalhista e Nega Redução por Proporcionalidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter uma multa aplicada a uma empresa por não cumprir um acordo trabalhista que havia sido homologado. A empresa tentou reduzir o valor da multa, alegando que era excessiva e deveria ser ajustada. Contudo, o TST entendeu que a decisão anterior já havia analisado e fundamentado a questão, não havendo omissão ou contradição.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresas precisam negociar com sindicato em demissões em massa, reafirma TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas precisam negociar com o sindicato antes de realizar demissões em massa. A decisão reforça um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e negou um recurso da empresa que tentava mudar essa regra. Para o TST, não havia falhas na decisão anterior que justificassem a mudança.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST garante horas extras para jornada 2x2 sem acordo coletivo, mesmo em período de pandemia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito a horas extras quando sua jornada de trabalho em escala especial, como a 2x2, não está prevista em um acordo ou convenção coletiva. Mesmo com a pandemia, a falta de um documento formal para parte do contrato invalidou a jornada. Isso reforça a importância da negociação coletiva para regimes de trabalho diferenciados.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém vedação de cumulação de Quebra de Caixa e Gratificação de Função por norma interna

O TST decidiu que um trabalhador não pode receber ao mesmo tempo as parcelas de 'quebra de caixa' e 'gratificação de função' se a empresa possui uma regra interna que proíbe essa cumulação. A decisão reforça que, se a norma já existia antes da contratação, ela se aplica ao contrato de trabalho. Não houve omissão na decisão anterior, pois os fatos sobre a norma e a contratação eram claros.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST esclarece aplicação da Reforma Trabalhista, equiparação salarial e moradia no contrato de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as novas regras da Reforma Trabalhista valem para contratos antigos, desde que os fatos tenham acontecido depois da lei. Além disso, a equiparação salarial não é devida se a empresa tiver um plano de carreira ou se as funções forem diferentes. Por fim, a moradia oferecida pela empresa para que o empregado possa trabalhar não é considerada parte do salário.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Acordo Trabalhista Sem Vínculo: Cuidado com a Previdência se as Parcelas Forem Genéricas!

O TST decidiu que, mesmo em acordos trabalhistas onde não há reconhecimento de vínculo de emprego, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total se as parcelas forem genericamente chamadas de indenizatórias. Para evitar essa cobrança sobre todo o valor, é essencial que as partes discriminem detalhadamente cada parcela do acordo. Caso contrário, presume-se que o valor tem natureza salarial, gerando a cobrança do INSS.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar mudar uma decisão já tomada, a menos que haja um erro claro como omissão ou contradição. No caso, uma empresa tentou rediscutir a responsabilidade subsidiária, mas o tribunal entendeu que o assunto já havia sido explicado de forma fundamentada. Assim, os embargos foram negados, pois não havia nenhum vício a ser corrigido na decisão anterior.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão Anterior e Nega Pedido de Esclarecimento que Tentava Mudar o Julgamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um pedido de esclarecimento (Embargos de Declaração) que tentava mudar uma decisão já tomada. A corte entendeu que esse tipo de recurso não serve para rediscutir o que já foi julgado, especialmente quando o assunto, como a base de cálculo de honorários, já havia sido explicado de forma clara.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST anula acordo de horas extras para bancário feito após contrato de experiência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é inválido o acordo de horas extras para bancários feito logo após a contratação ou o fim do contrato de experiência. Essa prática é considerada uma 'pré-contratação' e anula o ajuste, garantindo ao trabalhador o pagamento das horas extras devidas. A decisão reforça a proteção da jornada de trabalho dos bancários, que é de 6 horas diárias.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não podem ser usados para reformar decisão já fundamentada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não podem ser usados para tentar mudar uma decisão, a menos que haja falhas claras como omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a empresa alegou que o acórdão estava incompleto, mas o TST entendeu que todos os pontos já haviam sido explicados. Assim, o recurso foi negado, pois a intenção era rediscutir o mérito e não corrigir um erro formal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na falta de prova de fiscalização. Para que o ente público seja condenado, é preciso que o trabalhador comprove que houve negligência ou falha do poder público. No entanto, a responsabilidade por contribuições previdenciárias continua existindo, de forma solidária.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Acordo em Ação Coletiva Não Impede Ação Individual de Trabalhador, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um acordo feito em uma ação coletiva, mesmo que dê quitação total do contrato de trabalho, não impede que o trabalhador entre com sua própria ação individual. Isso acontece porque as partes envolvidas são diferentes: na ação coletiva, é o sindicato que representa a categoria, e na ação individual, é o próprio trabalhador. Portanto, não há impedimento para o trabalhador buscar seus direitos individualmente.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Perda de Prazo para Questionar Falta de Análise de Recurso Leva à Preclusão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um tribunal de segunda instância não analisar corretamente um recurso e a parte não questionar essa falha por meio de um tipo específico de recurso (embargos de declaração), ela perde o direito de discutir o assunto depois. Essa perda do direito é chamada de preclusão. A decisão reforça a importância de estar atento aos prazos e procedimentos para garantir que todos os pontos do seu processo sejam devidamente avaliados.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública afastada se baseada apenas na inversão do ônus da prova.

O TST decidiu que a Administração Pública não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha direta do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o governo não provou sua fiscalização. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre horas extras em trabalho externo e nega novos embargos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de um trabalhador que queria mudar uma decisão anterior sobre horas extras em trabalho externo. O tribunal entendeu que o recurso, chamado embargos de declaração, não era o meio adequado para rediscutir o mérito, pois os pontos já haviam sido analisados e não havia falhas na decisão anterior.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega recurso que tentava mudar decisão ou incluir novos argumentos no processo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado embargos de declaração. A empresa que entrou com o recurso tentava mudar uma decisão anterior ou incluir argumentos que não haviam sido apresentados antes no processo. O TST entendeu que não havia nenhum erro na decisão original e que a empresa estava tentando rediscutir algo já julgado ou inovar no recurso.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Reafirma: Comissões e Remuneração Variável Integram Base de Cálculo da Gratificação de Função

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão importante sobre como calcular a gratificação de função. Ele reafirmou que valores como comissões e a remuneração variável (SRV) devem ser incluídos na base de cálculo dessa gratificação. Isso acontece porque essas verbas são consideradas parte do salário, a menos que o acordo ou convenção coletiva diga o contrário de forma expressa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão já fundamentada

Uma parte entrou com um recurso chamado embargos de declaração, alegando que a decisão anterior do TST estava incompleta. No entanto, o tribunal entendeu que todas as questões já haviam sido analisadas e explicadas. Por isso, os embargos foram negados, pois a parte estava tentando, na verdade, discutir novamente o que já tinha sido decidido.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Fundamentação clara sobre responsabilidade de sócio retirante afasta nulidade, mesmo que desfavorável

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve erro em uma decisão anterior, mesmo que ela tenha sido desfavorável a uma das partes. A Corte entendeu que a decisão estava bem explicada sobre a responsabilidade de um sócio que se retirou da empresa, não havendo omissão. A parte que perdeu queria um novo julgamento, mas o TST confirmou que a decisão original foi clara e suficiente.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Embargos de Declaração não podem rediscutir vínculo de emprego e indenização por perda de uma chance.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar mudar o resultado de uma decisão, mas apenas para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos. No caso, uma empresa tentava rediscutir o reconhecimento de vínculo de emprego e uma indenização. O tribunal entendeu que não havia falha na decisão anterior, apenas a intenção de reverter o que já havia sido julgado.

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