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Acórdãos do relator Dora Maria Da Costa

Decisões relatadas por Dora Maria Da Costa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·28 de out. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do INSS por falta de prova de culpa na fiscalização de contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu o ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

ProvidoTST·27 de out. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Petrobras; trabalhador deve comprovar culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que a Petrobras falhou na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige essa comprovação, não bastando apenas a inversão do ônus da prova.

Não ProvidoTST·27 de out. de 2025

Associação não prova que verba era da saúde e TST mantém penhora em execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma associação filantrópica não conseguiu provar que o dinheiro bloqueado em suas contas era destinado à saúde pública. Por isso, a penhora dos valores foi mantida para pagar uma dívida trabalhista. A decisão reforça que, para alegar que um dinheiro não pode ser penhorado por ser da saúde, é preciso comprovar essa destinação.

Não ProvidoTST·27 de out. de 2025

TST confirma juros e correção monetária integrais para créditos trabalhistas da OI em recuperação judicial.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os créditos de trabalhadores contra empresas em recuperação judicial devem continuar recebendo juros e correção monetária até o pagamento final. A lei que trata da recuperação judicial e falência não limita essa atualização, pois a restrição de juros se aplica apenas aos casos de falência, e não à recuperação judicial. Isso significa que o valor devido ao trabalhador continua sendo corrigido ao longo do tempo.

ProvidoTST·22 de out. de 2025

Franqueadora não é responsável por dívidas trabalhistas da franqueada, decide TST, afastando terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa franqueadora não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa franqueada. Isso porque o contrato de franquia é considerado uma relação comercial, diferente de uma terceirização de serviços. Assim, a franqueadora não é vista como empregadora indireta dos funcionários da franqueada.

Parcialmente ProvidoTST·24 de nov. de 2025

Justiça Gratuita: TST garante benefício a trabalhador com simples declaração de pobreza

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à justiça gratuita apenas com a declaração de que não pode pagar as custas do processo. Essa decisão reforça que a simples declaração de pobreza é suficiente, mesmo para ações iniciadas depois da Reforma Trabalhista de 2017. Assim, o TST corrigiu uma decisão anterior que exigia mais provas do trabalhador.

Não ProvidoTST·23 de dez. de 2025

Empresa condenada por horas extras e PLR: TST valida decisão por cartões de ponto invariáveis

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar horas extras e diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A decisão se deu porque os cartões de ponto apresentavam horários sempre iguais, sendo considerados inválidos. Além disso, a empresa não forneceu os documentos necessários para calcular corretamente a PLR.

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