
Decisões relatadas por Dora Maria Da Costa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu o ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que a Petrobras falhou na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige essa comprovação, não bastando apenas a inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma associação filantrópica não conseguiu provar que o dinheiro bloqueado em suas contas era destinado à saúde pública. Por isso, a penhora dos valores foi mantida para pagar uma dívida trabalhista. A decisão reforça que, para alegar que um dinheiro não pode ser penhorado por ser da saúde, é preciso comprovar essa destinação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os créditos de trabalhadores contra empresas em recuperação judicial devem continuar recebendo juros e correção monetária até o pagamento final. A lei que trata da recuperação judicial e falência não limita essa atualização, pois a restrição de juros se aplica apenas aos casos de falência, e não à recuperação judicial. Isso significa que o valor devido ao trabalhador continua sendo corrigido ao longo do tempo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa franqueadora não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa franqueada. Isso porque o contrato de franquia é considerado uma relação comercial, diferente de uma terceirização de serviços. Assim, a franqueadora não é vista como empregadora indireta dos funcionários da franqueada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à justiça gratuita apenas com a declaração de que não pode pagar as custas do processo. Essa decisão reforça que a simples declaração de pobreza é suficiente, mesmo para ações iniciadas depois da Reforma Trabalhista de 2017. Assim, o TST corrigiu uma decisão anterior que exigia mais provas do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar horas extras e diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A decisão se deu porque os cartões de ponto apresentavam horários sempre iguais, sendo considerados inválidos. Além disso, a empresa não forneceu os documentos necessários para calcular corretamente a PLR.