
Decisões relatadas por Dora Maria Da Costa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a jornada de trabalho 12x36, quando estabelecida por um acordo ou convenção coletiva, continua válida mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência, inclusive em dias de folga. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos coletivos, desde que não violem direitos trabalhistas essenciais. Portanto, a prestação habitual de horas extras não é suficiente para anular o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso, chamado embargos, contra decisões de agravo de instrumento que analisam se outro recurso (recurso de revista) preenche os requisitos básicos. Além disso, o TST confirmou a aplicação de multa a uma parte que apresentou embargos de declaração apenas para tentar rediscutir o caso, e não para esclarecer pontos obscuros da decisão, caracterizando-os como protelatórios.
Uma empresa de economia mista, que atua na limpeza urbana, teve seu recurso rejeitado pelo TST. O motivo foi a falta de pagamento das custas e do depósito recursal, conhecido como preparo. O Tribunal entendeu que, por atuar em regime de concorrência, a empresa não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública e, por isso, deveria ter feito o pagamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a diferenças salariais por um Plano de Cargos e Salários (PCCS) se ele foi contratado depois que as regras desse plano foram alteradas por um acordo coletivo. A decisão também tratou de tíquetes-refeição para plantonistas e horas extras, confirmando as decisões anteriores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Universidade Federal Fluminense (UFF) não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento de que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se for comprovada sua negligência na fiscalização do contrato, e não apenas pela inversão do ônus da prova. O trabalhador, neste caso, não conseguiu provar a culpa da UFF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, neste caso o Estado do Amazonas, não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. É essencial que o trabalhador comprove que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato para que haja essa responsabilização.
O TST decidiu que um vigilante que também retirava vendedores ambulantes dos trens não teve acúmulo de função, pois a atividade era compatível com seu cargo. Além disso, o trabalhador não conseguiu provar que os registros de ponto estavam errados, e a multa por má-fé foi mantida. A decisão se baseou na falta de provas e na compatibilidade das tarefas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque a decisão anterior se baseou apenas na ideia de que a ECT deveria provar que fiscalizou o contrato, mas o TST entendeu que o trabalhador é quem precisa comprovar que houve negligência por parte da ECT na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a frustração de uma expectativa de emprego, por si só, não gera direito a indenização por dano moral. Para isso, é preciso que a situação tenha causado uma lesão grave à intimidade do trabalhador ou que ele tenha perdido outra oportunidade de trabalho por conta dessa expectativa. Como o tribunal de origem não viu essa gravidade, o TST não pôde rever a decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, neste caso o Município de Belo Horizonte, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o ente público agiu com culpa, ou seja, que foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa contratada não pagar os trabalhadores para que a culpa seja presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pagamento de diferenças de horas extras a um trabalhador. Isso aconteceu porque o cálculo apresentado por ele não descontou o período de intervalo para almoço, que já havia sido reconhecido no processo. Além disso, os registros de ponto da empresa foram considerados válidos, mostrando que o pagamento estava correto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas o fato de a empresa não ter pago os trabalhadores. Ou seja, a culpa do órgão público não pode ser presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do órgão público. Essa decisão reforça a necessidade de provas concretas para atribuir culpa à Administração em casos de terceirização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma decisão judicial pode usar como base os argumentos de uma decisão anterior, sem precisar reescrevê-los. Além disso, confirmou que um pedido para anular uma mudança no contrato de trabalho feita há muito tempo, que foi um ato único da empresa, tem um prazo para ser questionado. Se a ação for ajuizada mais de dois anos após o fim do contrato, o direito de reclamar prescreve.
O TST mudou uma decisão anterior e disse que a Administração Pública (como um estado ou município) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do poder público, é preciso apresentar provas concretas. Essa decisão segue um entendimento do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, para calcular diferenças salariais, é permitido interpretar a decisão judicial anterior sem que isso signifique desrespeitar o que já foi decidido. A empresa alegava que os cálculos não seguiam a decisão original, mas o TST entendeu que a interpretação era necessária e não violava a coisa julgada. Assim, os cálculos foram considerados corretos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empregados aposentados da CSN, que foram admitidos antes da privatização da empresa, têm direito a manter o plano de saúde. Além disso, a decisão reforçou que a retirada do plano de saúde para trabalhadores com contrato ativo na época da privatização gera automaticamente um dano moral. A empresa tentou reverter a decisão, mas não conseguiu.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como uma empresa estatal, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas a inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu o ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é inovação recursal quando um credor, ao pedir informações fiscais de devedores, menciona um tipo específico de declaração (DOI) apenas na conclusão do recurso. Isso porque o pedido principal de informações fiscais já havia sido discutido antes. A decisão reforça a importância do devido processo legal, garantindo que o recurso seja analisado.