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Acórdãos do relator Dora Maria Da Costa

Decisões relatadas por Dora Maria Da Costa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·26 de nov. de 2025

Jornada 12x36: TST decide que horas extras habituais não anulam acordo coletivo, seguindo entendimento do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a jornada de trabalho 12x36, quando estabelecida por um acordo ou convenção coletiva, continua válida mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência, inclusive em dias de folga. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos coletivos, desde que não violem direitos trabalhistas essenciais. Portanto, a prestação habitual de horas extras não é suficiente para anular o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Não ProvidoTST·21 de nov. de 2025

TST mantém multa por embargos protelatórios e nega recurso contra decisão de agravo de instrumento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso, chamado embargos, contra decisões de agravo de instrumento que analisam se outro recurso (recurso de revista) preenche os requisitos básicos. Além disso, o TST confirmou a aplicação de multa a uma parte que apresentou embargos de declaração apenas para tentar rediscutir o caso, e não para esclarecer pontos obscuros da decisão, caracterizando-os como protelatórios.

Não ProvidoTST·24 de nov. de 2025

Empresa de limpeza urbana perde recurso no TST por não pagar custas, mesmo sendo de economia mista

Uma empresa de economia mista, que atua na limpeza urbana, teve seu recurso rejeitado pelo TST. O motivo foi a falta de pagamento das custas e do depósito recursal, conhecido como preparo. O Tribunal entendeu que, por atuar em regime de concorrência, a empresa não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública e, por isso, deveria ter feito o pagamento.

Não ProvidoTST·11 de nov. de 2025

PCCS: TST nega diferenças salariais a trabalhador admitido após mudança nas regras da empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a diferenças salariais por um Plano de Cargos e Salários (PCCS) se ele foi contratado depois que as regras desse plano foram alteradas por um acordo coletivo. A decisão também tratou de tíquetes-refeição para plantonistas e horas extras, confirmando as decisões anteriores.

ProvidoTST·11 de nov. de 2025

TST: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se não houver prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Universidade Federal Fluminense (UFF) não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento de que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se for comprovada sua negligência na fiscalização do contrato, e não apenas pela inversão do ônus da prova. O trabalhador, neste caso, não conseguiu provar a culpa da UFF.

ProvidoTST·11 de nov. de 2025

Estado do Amazonas não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de negligência na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, neste caso o Estado do Amazonas, não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. É essencial que o trabalhador comprove que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato para que haja essa responsabilização.

Não ProvidoTST·11 de nov. de 2025

Vigilante que também retira ambulantes não tem acúmulo de função, decide TST

O TST decidiu que um vigilante que também retirava vendedores ambulantes dos trens não teve acúmulo de função, pois a atividade era compatível com seu cargo. Além disso, o trabalhador não conseguiu provar que os registros de ponto estavam errados, e a multa por má-fé foi mantida. A decisão se baseou na falta de provas e na compatibilidade das tarefas.

ProvidoTST·11 de nov. de 2025

Correios não pagam dívida trabalhista de terceirizada se trabalhador não provar negligência na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque a decisão anterior se baseou apenas na ideia de que a ECT deveria provar que fiscalizou o contrato, mas o TST entendeu que o trabalhador é quem precisa comprovar que houve negligência por parte da ECT na fiscalização.

Não ProvidoTST·11 de nov. de 2025

Frustração de expectativa de emprego: TST decide que não há dano moral sem lesão grave ou perda de outra chance

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a frustração de uma expectativa de emprego, por si só, não gera direito a indenização por dano moral. Para isso, é preciso que a situação tenha causado uma lesão grave à intimidade do trabalhador ou que ele tenha perdido outra oportunidade de trabalho por conta dessa expectativa. Como o tribunal de origem não viu essa gravidade, o TST não pôde rever a decisão.

ProvidoTST·11 de nov. de 2025

Município de Belo Horizonte não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de culpa, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, neste caso o Município de Belo Horizonte, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o ente público agiu com culpa, ou seja, que foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa contratada não pagar os trabalhadores para que a culpa seja presumida.

Não ProvidoTST·11 de nov. de 2025

Trabalhador não recebe horas extras porque cálculo ignorou o intervalo de almoço, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pagamento de diferenças de horas extras a um trabalhador. Isso aconteceu porque o cálculo apresentado por ele não descontou o período de intervalo para almoço, que já havia sido reconhecido no processo. Além disso, os registros de ponto da empresa foram considerados válidos, mostrando que o pagamento estava correto.

ProvidoTST·11 de nov. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa na fiscalização, conforme

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas o fato de a empresa não ter pago os trabalhadores. Ou seja, a culpa do órgão público não pode ser presumida.

ProvidoTST·11 de nov. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao vedar condenação baseada em inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do órgão público. Essa decisão reforça a necessidade de provas concretas para atribuir culpa à Administração em casos de terceirização.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

TST confirma validade de decisão 'por referência' e prescrição em caso de alteração contratual antiga

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma decisão judicial pode usar como base os argumentos de uma decisão anterior, sem precisar reescrevê-los. Além disso, confirmou que um pedido para anular uma mudança no contrato de trabalho feita há muito tempo, que foi um ato único da empresa, tem um prazo para ser questionado. Se a ação for ajuizada mais de dois anos após o fim do contrato, o direito de reclamar prescreve.

ProvidoTST·24 de out. de 2025

TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao exigir que trabalhador prove negligência em terceirização.

O TST mudou uma decisão anterior e disse que a Administração Pública (como um estado ou município) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do poder público, é preciso apresentar provas concretas. Essa decisão segue um entendimento do STF.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

Cálculos de diferenças salariais: TST valida interpretação do título executivo sem violar coisa julgada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, para calcular diferenças salariais, é permitido interpretar a decisão judicial anterior sem que isso signifique desrespeitar o que já foi decidido. A empresa alegava que os cálculos não seguiam a decisão original, mas o TST entendeu que a interpretação era necessária e não violava a coisa julgada. Assim, os cálculos foram considerados corretos.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

TST confirma plano de saúde para aposentados da CSN pré-privatização e dano moral por cancelamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empregados aposentados da CSN, que foram admitidos antes da privatização da empresa, têm direito a manter o plano de saúde. Além disso, a decisão reforçou que a retirada do plano de saúde para trabalhadores com contrato ativo na época da privatização gera automaticamente um dano moral. A empresa tentou reverter a decisão, mas não conseguiu.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Petrobras por encargos de terceirizados sem prova de culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como uma empresa estatal, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas a inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·28 de out. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do INSS por falta de prova de culpa na fiscalização de contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu o ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

ProvidoTST·28 de out. de 2025

TST decide: Citar módulo fiscal específico na conclusão do recurso não é 'inovação' se o tema já foi debatido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é inovação recursal quando um credor, ao pedir informações fiscais de devedores, menciona um tipo específico de declaração (DOI) apenas na conclusão do recurso. Isso porque o pedido principal de informações fiscais já havia sido discutido antes. A decisão reforça a importância do devido processo legal, garantindo que o recurso seja analisado.

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