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Acórdãos do relator Dora Maria Da Costa

Decisões relatadas por Dora Maria Da Costa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

Horas extras: por que a falta de prova no início do processo pode custar o direito no TST?

Um trabalhador teve seu pedido de horas extras negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não apresentou as provas necessárias, como os cartões de ponto, na fase inicial do processo. O tribunal entendeu que, sem essa prova no momento certo, não seria possível reavaliar os fatos em instâncias superiores. Assim, a decisão que negou as horas extras foi mantida.

Não ProvidoTST·23 de jan. de 2026

Jornada de Trabalho, Horas Extras e Justiça Gratuita: O que o TST Decidiu?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a falta de controle de ponto pela empresa não garante a jornada alegada pelo trabalhador, especialmente se for muito longa. Também esclareceu que o salário variável só gera o adicional de horas extras, não a hora cheia. Por fim, para conseguir justiça gratuita, é preciso apresentar uma declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo.

Parcialmente ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Acordo Coletivo pode Excluir Anuênios e Periculosidade da Base de Cálculo de Horas Extras?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores que exclui o adicional de periculosidade e os anuênios da base de cálculo de horas extras e adicional noturno. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a autonomia da negociação coletiva. Além disso, o TST reforçou a necessidade de seguir regras específicas para apresentar recursos, mesmo em casos mais antigos.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de conduta negligente na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, entendendo que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização, e não apenas presumir essa culpa.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Juízo de retratação do TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus da prova foi invertido. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato, ou seja, que o poder público agiu com negligência. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST reforma decisão anterior e afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parcialmente ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Reforma Trabalhista: TST aplica novas regras de intervalo e limita condenação aos valores da inicial

O TST decidiu que as novas regras da Reforma Trabalhista sobre o intervalo de almoço e descanso se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho, mudando a forma de cálculo. Além disso, a condenação da empresa deve ser limitada ao valor que o trabalhador pediu inicialmente no processo, a menos que ele tenha deixado claro que era apenas uma estimativa.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária de ECT e Fazenda SP por terceirizados sem comprovação de culpa do empregado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão se alinha a entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando que a culpa não pode ser presumida.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública: inadimplemento da terceirizada não prova culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não apenas presumir a culpa pelo não pagamento das obrigações. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Não ProvidoTST·15 de dez. de 2025

Empresa não consegue recorrer no TST: Penhora em precatório incerto não serve como garantia do juízo

Uma empresa tentou recorrer de uma decisão na Justiça do Trabalho, mas seu recurso não foi aceito. O motivo foi que a garantia que ela ofereceu, uma penhora em um processo de precatório, não foi considerada válida. Isso porque o valor era incerto e ainda não havia uma certeza de recebimento, sendo apenas uma expectativa de direito.

Não ProvidoTST·26 de nov. de 2025

Servidor Público: TST confirma que Justiça do Trabalho julga verbas de vínculo celetista anterior à mudança

O TST decidiu que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de verbas trabalhistas de servidores públicos que, antes de se tornarem estatutários, tinham um contrato de trabalho pela CLT. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, confirmando que, se o vínculo inicial era celetista, a competência permanece na Justiça do Trabalho. Isso vale mesmo que o servidor tenha mudado de regime depois.

ProvidoTST·26 de nov. de 2025

TST afasta responsabilidade de ente público em juízo de retratação por decisão baseada em inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus da prova foi invertido. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·26 de nov. de 2025

Empresa pública não é culpada por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou suas obrigações. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·26 de nov. de 2025

Em juízo de retratação, TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por ausência de prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir a culpa pelo não pagamento da empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·26 de nov. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando condenação se baseia só na inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a condenação se baseou apenas na inversão do ônus da prova. Para que a Administração seja responsabilizada, o trabalhador precisa comprovar que houve culpa dela na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·26 de nov. de 2025

TST reforma condenação subsidiária da Administração Pública, enfatizando que a inversão do ônus da prova impede

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público agiu com negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118.

Não ProvidoTST·26 de nov. de 2025

Plano de saúde CABESP: TST confirma que Justiça Comum julga casos não previstos em contrato de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar processos sobre planos de saúde de autogestão empresarial, como a CABESP, a menos que o benefício esteja claramente previsto no contrato de trabalho ou em acordos coletivos. Essa decisão segue um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define a Justiça Comum como a competente nesses casos. Assim, um sindicato que buscava discutir o plano de saúde de bancários teve seu recurso negado.

Não ProvidoTST·26 de nov. de 2025

Gratificação de Função: TST decide que dedução de valores exige comprovação de pagamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para deduzir valores de gratificação de função em um processo, a empresa precisa comprovar que esses pagamentos foram realmente feitos. A Corte entendeu que a interpretação do que foi decidido anteriormente não fere a coisa julgada, desde que não haja contradição com a decisão original. Além disso, o TST não pode reexaminar provas, como a falta de comprovantes de pagamento.

Não ProvidoTST·27 de nov. de 2025

Município é Condenado por Falha na Fiscalização de Empresa Terceirizada, Incluindo Segurança do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um município deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em provas de que o município falhou em fiscalizar o contrato, demonstrando negligência. Isso inclui problemas relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores, como adicional de periculosidade.

Não ProvidoTST·26 de nov. de 2025

Empresa em Recuperação Judicial: TST Garante Juros e Correção Monetária Plenos em Dívidas Trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial devem continuar pagando juros e correção monetária sobre as dívidas trabalhistas, mesmo após o pedido de recuperação. Essa regra é diferente da falência, onde os juros podem ser limitados. A decisão garante que o trabalhador receba o valor atualizado de seus direitos.

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