
Decisões relatadas por Dora Maria Da Costa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador comprove que os Correios falharam em fiscalizar o contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade da prova, é preciso mostrar a culpa do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. Para que a Administração seja condenada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que a culpa é presumida. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu como calcular a correção de indenizações por danos morais em processos trabalhistas. A decisão estabelece o uso do IPCA-E antes do processo, a taxa SELIC simples a partir do ajuizamento da ação e, após 30 de agosto de 2024, o IPCA para correção e juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, conforme uma nova lei.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa principal não pagar uma dívida trabalhista, a execução pode ser direcionada para a empresa subsidiária de forma mais rápida. Não é preciso esgotar todas as tentativas de cobrar da empresa principal e de seus sócios, a menos que a empresa principal apresente bens que cubram toda a dívida. Essa decisão agiliza o pagamento para o trabalhador.
O TST decidiu que a simples menção a uma lei antiga sobre correção monetária em um processo já finalizado não impede a aplicação dos novos índices definidos pelo STF. Isso significa que, se a sentença não especificou claramente os índices, devem ser usados o IPCA-E e a SELIC. A decisão reforça a validade das regras do STF para todos os casos, inclusive os que já transitaram em julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é papel da Justiça enviar ofício à Caixa Econômica Federal para informar que uma empresa pagou o FGTS e a multa. Essa responsabilidade é exclusiva da própria empresa, que deve providenciar a comprovação diretamente com a Caixa. A Justiça do Trabalho não deve assumir tarefas que são das partes, para não prejudicar o andamento de outros processos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa pela inversão do ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que mesmo empresas em recuperação judicial precisam garantir o valor total da dívida para poder recorrer na fase de execução de um processo trabalhista. Sem essa garantia, o recurso não é analisado. Essa regra vale para embargos e outros recursos posteriores, conforme um entendimento já consolidado do tribunal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado do Acre não deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que, para a Administração Pública ser responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a decisão for baseada apenas na inversão do ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato, ou seja, que o poder público agiu com negligência.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade para uma trabalhadora exposta ao frio sem a devida proteção. No entanto, a Corte negou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), pois entendeu que a simples falta dos equipamentos não gera dano moral automaticamente, sendo necessária a comprovação de um abalo concreto à dignidade da pessoa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata serviços de transporte de mercadorias não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas. Isso acontece porque a relação entre as empresas foi considerada civil e comercial, e não uma terceirização de mão de obra. Assim, a Súmula nº 331 do TST, que trata de terceirização, não se aplica a esses casos.
Uma empresa tentou reverter uma decisão na Justiça do Trabalho, mas seu recurso foi negado pelo TST. O motivo foi que, na fase de execução do processo, ela não seguiu as regras específicas para esse tipo de recurso, que exige uma ofensa direta à Constituição. Além disso, a empresa apresentou argumentos de forma genérica e não específica, o que não é aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas; a culpa do município deve ser comprovada, e não presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa a pagar em dobro pelos feriados trabalhados sem a devida folga compensatória. Além disso, confirmou a aplicação da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, mesmo havendo discussão sobre o motivo da demissão, pois o trabalhador não foi o responsável pela demora.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada apenas porque a empresa não pagou. Para que o Estado seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha real e comprovada na fiscalização do contrato por parte do poder público, e não apenas presumir essa culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um Município não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no fato de que o Município não se beneficiou do trabalho do empregado e não houve prova de que agiu com culpa na fiscalização. Para o TST, a responsabilidade do poder público não é automática e exige a comprovação de sua negligência.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo quem tem direito à justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado da parte contrária. No entanto, a cobrança desses valores fica suspensa, só podendo ser feita se a situação financeira da pessoa melhorar em até dois anos. A decisão também manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, com base em laudo técnico.