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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Vigilante que também retira ambulantes não tem acúmulo de função, decide TST

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O TST decidiu que um vigilante que também retirava vendedores ambulantes dos trens não teve acúmulo de função, pois a atividade era compatível com seu cargo. Além disso, o trabalhador não conseguiu provar que os registros de ponto estavam errados, e a multa por má-fé foi mantida. A decisão se baseou na falta de provas e na compatibilidade das tarefas.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura acúmulo de função a realização de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, e o ônus de provar a inveracidade dos controles de ponto é do reclamante

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve o indeferimento do acúmulo de função, por considerar a atividade extra compatível com a função original (art. 456, parágrafo único, CLT). Negou horas extras pela validade dos cartões de ponto e manteve multa por litigância de má-fé, ambos com óbice na Súmula 126 do TST.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que indeferira o pedido de acúmulo de funções, ao fundamento de que, embora o reclamante tenha sido contratado para a função de vigilante, realizava também a retirada dos vendedores ambulantes dos trens, atividade que está em conformidade com a função para a qual o autor foi contratado. Esta Corte Superior vem decidindo a questão atinente ao acúmulo de funções sob a ótica do art. 456, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que, " à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ".

2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, ao fundamento de que os controles de pontos colacionados aos autos apresentam marcações variáveis de entrada e saída, competindo ao reclamante a obrigação de demonstrar que as informações ali contidas eram inverídicas, ônus da qual não se desincumbiu. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST.

3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com respaldo no previsto nos arts. 80, II, do Código de Processo Civil e 793-B, II e III, da CLT, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, mantendo a multa por litigância de má-fé. Dentro desse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que indeferira o pedido de acúmulo de funções, ao fundamento de que, embora o reclamante tenha sido contratado para a função de vigilante, realizava também a retirada dos vendedores ambulantes dos trens, atividade que está em conformidade com a função para a qual o autor foi contratado. Esta Corte Superior vem decidindo a questão atinente ao acúmulo de funções sob a ótica do art. 456, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que, " à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ".

2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, ao fundamento de que os controles de pontos colacionados aos autos apresentam marcações variáveis de entrada e saída, competindo ao reclamante a obrigação de demonstrar que as informações ali contidas eram inverídicas, ônus da qual não se desincumbiu. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST.

3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com respaldo no previsto nos arts. 80, II, do Código de Processo Civil e 793-B, II e III, da CLT, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, mantendo a multa por litigância de má-fé. Dentro desse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante [NOME] e são Agravados ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA , COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM , G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 1757/1759, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em relação aos temas “ Acúmulo de função ” “ Horas Extras ”e “ Penalidades processuais ” ante o óbice das Súmulas nos 126 e 333 do TST e do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1771/1779). Contraminuta às fls. 1793/1803 e 1830/1838 e contrarrazões às fls. 1804/1814 e 1815/1828. Parecer do Ministério Público à fl. 1845.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita: “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente eproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento.”(fls. 1758/1759) O reclamante, na minuta do agravo de instrumento, às fls. 1772/1779, insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, pois apontou violação da Constituição Federal, além de demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ndicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ” Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional. No caso, conforme se constata das razões de revista, à fl. 1735, o reclamante indicou os fundamentos para reforma da decisão transcrevendo o capítulo referente ao tema na íntegra, o que não importou descumprimento do dispositivo legal, pois o trecho era sucinto e necessário para a realização do adequado confronto analítico. Desse modo, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, superado o óbice imposto na decisão denegatória, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “o acúmulo de função Alega o autor que faz jus ao acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções, pois, nada obstante ter sido contratado como vigilante, também exercia as funções de controlador de acesso e de fiscal. Sem razão. Nos termos dos artigos 444 e 456, ambos da CLT, "as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes" e, "à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, conquanto tenha a única testemunha ouvida tenha afirmado que o autor, quando do labor na quarta reclamada, exercia, além da função de vigilante, a retirada de vendedores ambulantes dos trens, não há falar no pagamento do pleiteado adicional, tendo em vista a inexistência de previsão normativa ou contratual que o assegure, sendo certo, de todo modo, que as atividades por ele desempenhadas eram compatíveis com o cargo ocupado e com as suas atribuições. Nada a reformar, pois." (fls. 1711/1712) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1729/1731, o recorrente se insurge contra o acórdão regional, que indeferiu o pedido de acúmulo de funções. Sustenta que, no presente caso, é incontroverso que houve acúmulo de funções, uma vez que, “ ainda que contratado para a função de vigilante, exerceu a função de controlador de acesso e de fiscal ” Aponta violação dos artigos 456, parágrafo único, da CLT e 884 do Código Civil. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença, que indeferira o pedido de acúmulo de funções, ao fundamento de que, “...) conquanto tenha a única testemunha ouvida tenha afirmado que o autor, quando do labor na quarta reclamada, exercia, além da função de vigilante, a retirada de vendedores ambulantes dos trens, não há falar no pagamento do pleiteado adicional, tendo em vista a inexistência de previsão normativa ou contratual que o assegure, sendo certo, de todo modo, que as atividades por ele desempenhadas eram compatíveis com o cargo ocupado e com as suas atribuições ” Com efeito, esta Corte Superior vem decidindo a questão atinente ao acúmulo de funções sob a ótica do art. 456, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que, " à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ". Nesse sentido, cita-se precedente desta Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TAXI DANCING FESTAS E EVENTOS EIRELI NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VIGILANTE QUE REALIZA CONTROLE DE ACESSO DE CLIENTES EM PORTARIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o fato de o reclamante atuar no controle de movimentação de pessoas na portaria do estabelecimento não atenta contra o sinalagma e a comutatividade do contrato de trabalho, por se tratarem de atividades compatíveis com a função de vigilante e com a respectiva contraprestação financeira ajustada. Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024) Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ Das horas extras Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de horas extras, tendo alegado, na petição inicial, que, de abril de 2016 a fevereiro de 2019, trabalhava das 07 às 19h, em escala 5x2, sem o correspondente pagamento pelo labor extraordinário. Pois bem. De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado no item I, da Súmula nº 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. In casu, a jornada de trabalho do reclamante, qual seja das 07h às 19h, na escala 5x2, até o mês de janeiro de 2019, restou incontroversa e, ainda que assim não fosse, os controles de ponto foram colacionados, apresentando marcações variáveis de entrada e saída, cabendo ao demandante demonstrar que as informações ali constantes são inverídicas, obrigação da qual não se desvencilhou (artigo 373, inciso I, do CPC), eis que a única ouvida limitou-se a afirmar que era o supervisor quem anotava as horas extras quando do labor na quarta reclamada. Nesse contexto, era ônus do reclamante a indicação de eventuais diferenças entre o sobrelabor prestado e o comprovadamente quitado (art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC), o que não constato na manifestação de ID. f775983, sobremodo considerando que os demonstrativos de pagamento apresentados apontam o pagamento habitual de horas extras, em quantidades que se coadunam com aquelas devidas com o labor nos horários registrados. Nesse contexto, nego provimento ao recurso.”(fls. 1712/1713) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1731/1734, o recorrente se insurge contra o acórdão regional, ao argumento de que “ Houve expressa violação ao que dispõe a Súm. 338, III do C.TST, isto porque, restou devidamente comprovado nos autos que o Recorrente extrapolava diariamente sua jornada e ainda sim não recebia o adicional devido ” Indica contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST, bem como divergência jurisprudencial (fls. 1733/1734). Ao exame. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, ao fundamento de que os controles de pontos colacionados aos autos apresentam marcações variáveis de entrada e saída, competindo ao reclamante a obrigação de demonstrar que as informações ali contidas eram inverídicas, ônus da qual não se desincumbiu. Nesse sentido, o Tribunal Regional assentou: “ In casu, a jornada de trabalho do reclamante, qual seja das 07h às 19h, na escala 5x2, até o mês de janeiro de 2019, restou incontroversa e, ainda que assim não fosse, os controles de ponto foram colacionados, apresentando marcações variáveis de entrada e saída, cabendo ao demandante demonstrar que as informações ali constantes são inverídicas, obrigação da qual não se desvencilhou (artigo 373, inciso I, do CPC), eis que a única ouvida limitou-se a afirmar que era o supervisor quem anotava as horas extras quando do labor na quarta reclamada” Salientou: “ era ônus do reclamante a indicação de eventuais diferenças entre o sobrelabor prestado e o comprovadamente quitado (art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC), o que não constato na manifestação de ID. f775983, sobremodo considerando que os demonstrativos de pagamento apresentados apontam o pagamento habitual de horas extras, em quantidades que se coadunam com aquelas devidas com o labor nos horários registrados ” Assim, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Outrossim, os arestos transcritos às fls. 1733/1734, para o embate de teses, são inespecíficos, em desacordo com a Súmula nº 296 do TST. Alguns, inclusive, são provenientes de Turmas do TST. Logo, são inservíveis ao confronto, por desatenderem ao art. 896, “” da CLT. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento.

4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “a multa por litigância de má-fé Postula o recorrente a exclusão da multa por litigância de má-fé. Sem razão, contudo. Como sabido, a cominação de multa por litigância de má-fé visa evitar a atuação, tanto das partes, como de seus advogados, de maneira temerária, causando protelação ao desenrolar do feito, com discussões irrelevantes ou impertinentes, movimentando o Poder Judiciário desnecessariamente. No caso dos autos, a penalidade em questão foi aplicada em razão do reclamante insistir no pagamento de adicional de periculosidade, em réplica e em razões finais, mesmo após a juntada pela primeira ré dos demonstrativos apontando o pagamento da verba em questão, no período pleiteado, conduta esta que acena a ocorrência de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, nos termos do inciso II dos artigos 80 do CPC 793-B, incisos II e III, da CLT, de modo a justificar a manutenção da pena por litigância de má-fé. Nego provimento.”(fl. 1713) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1734/1736, o reclamante se insurge contra o acórdão regional. Sustenta que, “ Da instrução processual realizada, destaca-se que a penalidade imposta é completamente desarrazoada vez que a postura adotada pelo Recorrente sempre foi a de transparência e cordialidade, jamais formulando pretensão falaciosa ou visando gerar tumulto nos autos ” Aponta violação dos artigos 80 do CPC e 793-B, II, da CLT. Ao exame. O Tribunal Regional, considerando as premissas fáticas trazidas na sentença, concluiu tratar-se de hipótese de litigância de má-fé, asseverando: “ No caso dos autos, a penalidade em questão foi aplicada em razão do reclamante insistir no pagamento de adicional de periculosidade, em réplica e em razões finais, mesmo após a juntada pela primeira ré dos demonstrativos apontando o pagamento da verba em questão, no período pleiteado, conduta esta que acena a ocorrência de dolo processual, com alteração da verdade dos fatos, nos termos do inciso II dos artigos 80 do CPC 793-B, incisos II e III, da CLT, de modo a justificar a manutenção da pena por litigância de má-fé” Dessa forma, com respaldo no previsto nos artigos 80, II, do Código de Processo Civil e 793-B, II e III, da CLT, o Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, mantendo a multa por litigância de má-fé. Dentro desse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Assim, não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A atividade de retirada de vendedores ambulantes é compatível com a função de vigilante, conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT.
  • Os controles de ponto apresentavam marcações variáveis, e o trabalhador não se desincumbiu do ônus de provar que as informações eram inverídicas.
  • A modificação da decisão sobre horas extras e litigância de má-fé exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não houve acúmulo de função para um vigilante que também retirava ambulantes, negou horas extras e confirmou uma multa por litigância de má-fé.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra as empresas e o município.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra o trabalhador, pois considerou que a atividade extra era compatível com a função original, o trabalhador não provou a inveracidade dos controles de ponto e a multa por má-fé foi mantida por não ser possível reexaminar provas em recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 456, parágrafo único, da CLT, que trata da compatibilidade de funções, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a atividade de retirar ambulantes era compatível com a função de vigilante, conforme a lei, e que o trabalhador não conseguiu provar suas alegações sobre horas extras.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para configurar acúmulo de função, a atividade extra deve ser incompatível com a função principal. Além disso, é crucial ter provas robustas para contestar os registros de ponto e evitar multas por má-fé.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Os controles de ponto apresentados pela empresa foram importantes, e o trabalhador tinha o ônus de provar que eles eram falsos, o que não conseguiu fazer.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas de direito.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as nuances e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.