TST permite interromper a prescrição mais de uma vez em casos trabalhistas, mas com regras claras

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/LAP I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. A alteração do percentual fixado a título de honorários advocatícios somente é cabível quando constatada desproporcionalidade, à luz dos critérios previstos no caput e no § 2.º do art. 791-A da CLT. Trata-se de faculdade conferida ao julgador, a quem incumbe verificar, no caso concreto, a necessidade de majoração ou redução da verba honorária. Julgados. Agravo de instrumento não provido. 2 – PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DESTINTOS. Demonstrada possível má-aplicação do art. 202 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DESTINTOS. POSSIBILIDADE.

1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez, conforme dispõe o artigo 202 do Código Civil. O objetivo da norma é impedir o ajuizamento de múltiplos protestos interruptivos que possuam a mesma causa de pedir, o mesmo objeto e se refiram ao mesmo prazo prescricional. Assim, a interrupção da prescrição por meio do protesto vincula-se à pretensão nele deduzida, produzindo efeitos apenas em relação a determinado período.

2. Não há, contudo, impedimento para que seja ajuizado novo protesto referente a direito da mesma natureza, desde que voltado a período distinto. Julgados.

3. Dessa forma, ao concluir que o reclamante não poderia se beneficiar do protesto de 2013 por já ter sido alcançado pelo protesto de 2009, o acórdão regional incorreu em má aplicação do art. 202 do Código Civil, uma vez que deixou de considerar que os protestos se referem a períodos distintos de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada, decorrente das verbas deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, restrito às ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, a fim de se obter benefícios alusivos à complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento não provido. 2 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST ). 2.1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, pois a reclamada não comprovou o exercício de funções que exigissem fidúcia especial. Salientou que o simples pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário não basta para caracterizar função de confiança, sobretudo porque o reclamante não possuía poderes de decisão, nem subordinados. 2.2. Nesse contexto, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que, no caso dos autos, que envolve cargo de confiança bancário, também se aplica a Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3 – CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. Demonstrada possível violação do art. 879, § 7.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 - COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 109 DO TST). O bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem. Aplicação da Súmula 109 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 – HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte de origem registrou que, reconhecido o direito às horas extras, tais valores devem compor o salário de participação utilizado para cálculo das contribuições à PREVI, pois possuem natureza salarial. Acórdão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento contido na redação do item I, da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que "o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". Recurso de revista não conhecido. 3 – CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL. 3 .1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 3.2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento. 3.3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, devendo ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 10456-17.2018.5.03.0051 , em que são Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s)S BANCO DO BRASIL S.A. e [NOME] . A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante e recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformadas, as partes interpõem agravos de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta . Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/03/2019; recurso de revista interposto em 03/04/2019), dispensado o preparo (ID. f046f2b - Pág. 8), sendo regular a representação processual (ID. e1a77ef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao protesto interruptivo da prescrição, inviável o seguimento do recurso, inexistindo violação dos art. 7º, XXIX, e 8º, II e III da CR ou contrariedade às OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST, diante das particularidades do presente caso, ressaltadas pela Turma na decisão recorrida: [removido] agravada: [removido]