Súmulas do STF
Súmulas e enunciados com texto completo e os acórdãos que citam cada um.
Súmula 201
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
Súmula 202
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.
Súmula 203
Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.
Súmula 204
Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário…
Súmula 205
Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.
Súmula 206
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Súmula 207
As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Súmula 208
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Súmula 209
O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando…
Súmula 210
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Súmula 211
Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
Súmula 212
Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
Súmula 213
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Súmula 214
A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.
Súmula 215
Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.
Súmula 216
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.
Súmula 217
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna…
Súmula 218
É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como…
Súmula 219
Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.
Súmula 220
A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.
Súmula 221
A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.
Súmula 222
O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.
Súmula 223
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
Súmula 224
Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.
Súmula 225
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
Súmula 226
Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
Súmula 227
A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Súmula 228
Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
Súmula 229
A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Súmula 230
A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.
Súmula 231
O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
Súmula 232
Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.
Súmula 233
Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de…
Súmula 234
São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
Súmula 235
É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Súmula 236
Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Súmula 237
O usucapião pode ser argüído em defesa.
Súmula 238
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Súmula 239
Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Súmula 240
O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador subrogado, ainda que autarquia.
Súmula 241
A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.
Súmula 242
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.
Súmula 243
Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Súmula 244
A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.
Súmula 245
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Súmula 246
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Súmula 247
O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Súmula 248
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Súmula 249
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal…
Súmula 250
A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.