Abuso de Poder em Mandado de Segurança

O abuso de poder como fundamento do mandado de seguranca esta previsto no artigo 5o, inciso LXIX, da Constituicao Federal de 1988, que assegura a concessao de mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo nao amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. O abuso de poder caracteriza-se pela atuacao da autoridade coatora alem dos limites de sua competencia legal, pelo desvio de finalidade na pratica do ato administrativo ou pelo exercicio arbitrario de prerrogativas publicas em violacao a direitos individuais ou coletivos. Distingue-se da ilegalidade estrita por envolver nao apenas a violacao frontal da lei, mas tambem o exercicio desproporcional, irrazoavel ou desviado do poder conferido pela ordem juridica. A Lei 12.016/2009 regulamenta o mandado de seguranca, estabelecendo procedimento especifico para impugnacao de atos abusivos praticados por autoridades. O abuso de poder em mandado de seguranca abrange tanto o abuso de poder administrativo quanto o abuso praticado por agentes politicos ou particulares no exercicio de funcao publica. O STF reconhece que o conceito de abuso de poder e juridico-indeterminado, cabendo ao juiz verificar no caso concreto se houve extrapolacao dos limites legais e constitucionais da atuacao da autoridade coatora.