Abuso de Poder Judiciário

O abuso de poder judiciario caracteriza-se pelo exercicio da funcao jurisdicional alem dos limites constitucionais e legais, manifestando-se por meio de decisoes arbitrarias, teratologicas ou manifestamente contrarias ao ordenamento juridico. Embora a independencia judicial seja garantia fundamental prevista no artigo 95 da CF/88, essa prerrogativa nao autoriza decisoes abusivas que violem direitos fundamentais ou principios constitucionais. O abuso judicial pode configurar-se por excesso de poder, quando o juiz atua fora de sua competencia, ou por desvio de poder, quando utiliza sua competencia para finalidade diversa do interesse publico. A Constituicao estabelece mecanismos de controle do abuso de poder judiciario, como o sistema recursal, a acao rescisoria, a reclamacao constitucional, o controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justica e a responsabilizacao civil do Estado por atos jurisdicionais danosos. O artigo 95, paragrafo unico, da CF/88 veda aos juizes dedicar-se a atividade politico-partidaria e exercer funcoes incompativeis com a magistratura. A Lei Organica da Magistratura Nacional (LC 35/79) e o Codigo de Etica da Magistratura estabelecem deveres funcionais cujo descumprimento caracteriza abuso de poder. O STF reconhece que decisao judicial teratologica pode ser impugnada por reclamacao constitucional quando violar autoridade de decisao da Corte Suprema.