O abuso de poder judiciario caracteriza-se pelo exercicio da funcao jurisdicional alem dos limites constitucionais e legais, manifestando-se por meio de decisoes arbitrarias, teratologicas ou manifestamente contrarias ao ordenamento juridico. Embora a independencia judicial seja garantia fundamental prevista no artigo 95 da CF/88, essa prerrogativa nao autoriza decisoes abusivas que violem direitos fundamentais ou principios constitucionais. O abuso judicial pode configurar-se por excesso de poder, quando o juiz atua fora de sua competencia, ou por desvio de poder, quando utiliza sua competencia para finalidade diversa do interesse publico. A Constituicao estabelece mecanismos de controle do abuso de poder judiciario, como o sistema recursal, a acao rescisoria, a reclamacao constitucional, o controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justica e a responsabilizacao civil do Estado por atos jurisdicionais danosos. O artigo 95, paragrafo unico, da CF/88 veda aos juizes dedicar-se a atividade politico-partidaria e exercer funcoes incompativeis com a magistratura. A Lei Organica da Magistratura Nacional (LC 35/79) e o Codigo de Etica da Magistratura estabelecem deveres funcionais cujo descumprimento caracteriza abuso de poder. O STF reconhece que decisao judicial teratologica pode ser impugnada por reclamacao constitucional quando violar autoridade de decisao da Corte Suprema.
Abuso de Poder Judiciário
O que é Abuso de Poder Judiciário? Significado e Definição
Requisitos
- Exercicio da funcao jurisdicional por magistrado investido de competencia constitucional
- Prolacao de decisao manifestamente ilegal, arbitraria ou em violacao a direitos fundamentais
- Excesso ou desvio de poder caracterizado pela exorbitancia da competencia ou pela finalidade ilegitima
- Possibilidade de impugnacao mediante recurso, reclamacao, acao rescisoria ou representacao ao CNJ
Procedimento
- Identificacao da decisao judicial abusiva proferida por magistrado no exercicio da funcao jurisdicional
- Interposicao de recurso adequado ao tribunal superior para reforma da decisao abusiva
- Ajuizamento de reclamacao constitucional ao STF se houver violacao a autoridade de decisao da Corte ou sumula vinculante
- Representacao ao Conselho Nacional de Justica para apuracao de responsabilidade administrativa do magistrado
Exemplos de Abuso de Poder Judiciário
- Juiz que decreta prisao preventiva de reu sem fundamentacao adequada comete abuso de poder judiciario impugnavel por habeas corpus
- Magistrado que profere decisao manifestamente contraria a jurisprudencia pacifica dos tribunais superiores pratica abuso de poder sujeito a reforma
- Juiz que determina bloqueio de verbas publicas sem observar ordem de precatorios comete abuso de poder passivel de reclamacao constitucional
Base Legal de Abuso de Poder Judiciário na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria da Separação dos Poderes
Jurisprudência sobre Abuso de Poder Judiciário
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso de Poder Judiciário nos tribunais superiores: