O abuso de prerrogativas constitui utilizacao indevida de privilegios legais ou constitucionais conferidos a determinadas categorias profissionais ou agentes publicos para fins diversos daqueles que justificaram sua instituicao. As prerrogativas sao garantias funcionais necessarias ao exercicio independente de certas funcoes publicas, como as imunidades parlamentares (artigo 53 da CF/88), as prerrogativas da magistratura (artigo 95), do Ministerio Publico (artigo 128, paragrafo 5o, I) e da advocacia (artigo 133 e Lei 8.906/94). O abuso caracteriza-se quando o titular da prerrogativa a utiliza nao para proteger o exercicio da funcao, mas para obter vantagens pessoais indevidas, praticar atos ilegais com impunidade ou prejudicar terceiros sem justa causa. Exemplos incluem parlamentar que profere ofensas pessoais invocando imunidade material, magistrado que utiliza prerrogativa de foro para protelar julgamento de processo criminal ou advogado que abusa da inviolabilidade profissional para praticar injuria ou difamacao. A jurisprudencia brasileira reconhece que prerrogativas nao sao privilegios pessoais, mas garantias funcionais, devendo ser interpretadas restritivamente e controladas para evitar abusos. O abuso de prerrogativas pode ensejar responsabilizacao disciplinar, civil e penal do agente, alem de possibilitar a perda da prerrogativa em casos graves.
Abuso de Prerrogativas
O que é Abuso de Prerrogativas? Significado e Definição
Requisitos
- Titularidade de prerrogativa legal ou constitucional conferida em razao de funcao publica ou categoria profissional
- Exercicio da prerrogativa de modo desvirtuado, para finalidade diversa da protecao do exercicio funcional
- Prejuizo a terceiros ou a interesse publico decorrente da utilizacao abusiva da prerrogativa
- Possibilidade de responsabilizacao disciplinar, civil ou penal pelo abuso praticado
Procedimento
- Identificacao da conduta caracterizadora de abuso de prerrogativa praticada pelo agente publico ou profissional
- Representacao ao orgao disciplinar competente como Conselho de Etica, CNJ, CNMP ou OAB
- Instauracao de procedimento disciplinar para apuracao da falta funcional e eventual aplicacao de sancao
- Ajuizamento de acao civil ou criminal para responsabilizacao pelos danos causados pelo abuso de prerrogativa
Exemplos de Abuso de Prerrogativas
- Parlamentar que profere ofensas pessoais a cidadao particular e condenado pela Justica por abuso da imunidade material prevista no artigo 53 da CF/88
- Magistrado que utiliza indevidamente prerrogativa de foro para retardar julgamento de processo criminal responde disciplinarmente perante o CNJ
- Advogado que injuria testemunha em audiencia sob pretexto de imunidade profissional e processado por abuso de prerrogativa
Base Legal de Abuso de Prerrogativas na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Regimentos Internos das Casas Legislativas
Jurisprudência sobre Abuso de Prerrogativas
Consulte decisões atualizadas sobre Abuso de Prerrogativas nos tribunais superiores: