Administração Pública

A Administração Pública representa o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa do Estado, atuando em nome do interesse coletivo e submetendo-se aos princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Em sentido subjetivo ou orgânico, compreende as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da estrutura estatal, enquanto em sentido objetivo ou funcional designa a própria atividade administrativa desenvolvida para satisfazer necessidades públicas. A doutrina administrativa distingue entre Administração direta, composta pelos entes federativos e seus órgãos internos despersonalizados, e Administração indireta, formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O regime jurídico administrativo caracteriza-se pela verticalidade nas relações com particulares, fundamentada nas prerrogativas de supremacia do interesse público e nas sujeições decorrentes do princípio da indisponibilidade. A atuação administrativa submete-se ao controle interno exercido pela própria estrutura hierárquica, ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, e ao controle jurisdicional amplo garantido constitucionalmente.